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PROJETO DE LEI

PL 248/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DOS CAPUTS DOS ARTS. 40 E 41 DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A LICENÇA DE ANÚNCIOS PARA PEQUENOS E MÉDIOS COMÉRCIOS)
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 222/2015 (09/03/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-248/2011) (21/09/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2012 (PL-248/2011) (27/06/2012) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 2/2012 (PL-248/2011) (29/08/2012) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 1/2015 (PL-248/2011) (05/08/2015) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 43/2015 (18/08/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 595/2014 (02/12/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 595/2014 (02/12/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/05/2011, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CARTAZ FACHADA PENALIDADE PRAZO REGULARIZACAO ANUNCIO LEI CIDADE LIMPA LEI 14.223/2006

Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 09/11/2011 - URB
Audiência Realizada 30/11/2011 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/08/2015 17:00 SGP21/Recebido
20/08/2015 16:22 SGP23/Encaminhado para SGP21
20/08/2015 16:22 SGP23/Recebido
13/08/2015 10:41 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/08/2015 18:19 SGP21/Recebido
10/08/2015 17:26 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados ABERTURA DO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS.
05/08/2015 13:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2015 15:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas concedidas ao Ver. Ricardo Nunes em 27/3/2013; ao Ver. Milton Leite em 10/4/2013; ao Ver. Paulo Fiorilo em 13/8/2014; e ao Ver. Donato em 3/9/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 3 (três) sessões em 15/04/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura. Adiado por 3 (três) sessões em 29/04/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 5 (cinco) sessões em 20/05/2015 a pedido do Ver. Milton Leite.
20/05/2015 15:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2015 15:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2015 18:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas concedidas ao Ver. Ricardo Nunes em 27/3/2013; ao Ver. Milton Leite em 10/4/2013; ao Ver. Paulo Fiorilo em 13/8/2014; e ao Ver. Donato em 3/9/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 3 (três) sessões em 15/04/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura. Adiado por 3 (três) sessões em 29/04/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
06/05/2015 18:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2015 13:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2015 14:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas concedidas ao Ver. Ricardo Nunes em 27/3/2013; ao Ver. Milton Leite em 10/4/2013; ao Ver. Paulo Fiorilo em 13/8/2014; e ao Ver. Donato em 3/9/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 3 (três) sessões em 15/04/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
15/04/2015 13:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/04/2015 15:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/03/2015 19:08 FIN/Vereador/Consulta Vistas concedidas ao Ver. Ricardo Nunes em 27/3/2013; ao Ver. Milton Leite em 10/4/2013; ao Ver. Paulo Fiorilo em 13/8/2014; e ao Ver. Donato em 3/9/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão.
31/03/2015 18:55 FIN/Vereador/Consulta
30/03/2015 18:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
25/03/2015 18:05 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/03/2015 14:56 FIN/Consultoria/Para análise
25/02/2015 17:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/12/2014 18:45 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
28/11/2014 12:56 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/10/2014 14:21 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
08/10/2014 15:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/09/2014 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/09/2014 15:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2014 13:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2014 16:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/09/2014 15:20 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 13/08/2014 e ao Ver. Donato em 03/09/2014.
03/09/2014 12:42 FIN/Comissão/Vistas
02/09/2014 15:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/08/2014 19:09 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 13/08/2014.
13/08/2014 15:54 FIN/Comissão/Vistas
24/01/2014 15:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/04/2013 16:38 FIN/Comissão/Vistas
10/04/2013 12:20 FIN/Secretaria (SGP12)/ Pedido de Vistas concedido ao Ver. Milton Leite na R.O. de 10/04/13.
10/04/2013 12:20 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2013 11:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/04/2013 11:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Há voto em separado apresentado pelo Ver. Ricardo Nunes, cuja conclusão é favorável Ao Substitutivo da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia COM SUBSTITUTIVO.
09/04/2013 11:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/04/2013 11:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
08/04/2013 12:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Há voto em separado apresentado pelo Ver. Ricardo Nunes.
08/04/2013 12:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2013 12:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/04/2013 10:37 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2013 16:20 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
27/03/2013 16:29 FIN/Comissão/Vistas
27/03/2013 13:06 FIN/Comissão/Vistas VISTAS: Ver. RICARDO NUNES em 27/03/13.
27/03/2013 13:06 FIN/Comissão/Vistas
21/03/2013 15:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/03/2013 15:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
20/03/2013 12:27 FIN/Comissão/Vistas
20/03/2013 12:26 FIN/Comissão/Vistas Pedido de Vistas concedido ao Vereador Roberto Tripoli na RO de 20/03/2013
20/03/2013 12:26 FIN/Comissão/Vistas
20/03/2013 12:23 FIN/Comissão/Vistas
19/03/2013 16:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/03/2013 16:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
18/03/2013 11:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2013 18:26 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2013 10:49 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2013 13:00 FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2013 10:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2013 10:42 FIN/Recebido
01/03/2013 14:10 SGP22/Encaminhado para FIN
27/02/2013 16:13 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:53 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/2012 16:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
22/10/2012 19:12 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2012 12:24 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2012 16:56 FIN/Recebido
30/08/2012 12:26 ECON/Encaminhado para FIN
29/08/2012 13:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2012 16:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/08/2012 16:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
06/08/2012 18:01 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/06/2012 16:26 ECON/Recebido
29/06/2012 15:01 URB/Encaminhado para ECON
27/06/2012 14:53 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2012 14:40 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Pedido de Vistas aos Ver. Chico Macena, Juscelino Gadelha e Dalton Silvano
25/06/2012 14:40 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
22/06/2012 14:31 URB/Consultoria/Elaborar relatório
13/06/2012 14:14 URB/Comissão/Vistas
13/06/2012 14:12 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2012 14:30 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/05/2012 17:31 URB/Comissão/Vistas
02/05/2012 17:31 URB/Comissão/Vistas
02/05/2012 16:55 URB/Comissão/Vistas
26/04/2012 15:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/04/2012 15:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
25/04/2012 16:55 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
25/04/2012 16:55 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
20/04/2012 16:02 URB/Relator(a)/
20/04/2012 16:02 URB/Relator(a)/
19/04/2012 11:31 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
25/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
27/09/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
26/09/2011 17:01 URB/Recebido
26/09/2011 14:12 CCJ/Encaminhado para URB
30/06/2011 15:00 CCJ/Consultoria/
30/06/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
28/06/2011 17:09 CCJ/Recebido
28/06/2011 14:44 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/05/2011 15:37 PESQUISA/Recebido
27/05/2011 14:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/05/2011 14:25 SGP22 Registro Inicial
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