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PROJETO DE LEI

PL 246/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA / RIMA) NOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES ACIMA DE 2000 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 246/2011   PL 0246 2013.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 246/2011   PL00246-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1713/2021 PL 246/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3149/2021 PL 246/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 754/2021 PL 246/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 246/2011 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 246/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/02/2021 DESARQ 648/2021 PL 246/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
13/01/2025 DSP 1293/2025 PL 246/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 433/2025 PL 246/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 386/2012 (27/07/2012) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 785/2013 (12/11/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 580/2016 (22/07/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-246/2011) (11/04/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 388/2013 (09/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 388/2013 (09/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 233/2016 (10/05/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 233/2016 (10/05/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 396/2016 (29/06/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 396/2016 (29/06/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 25/05/2011, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA CONSTRUIDA CONSTRUCAO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL IMPACTO AMBIENTAL PROJETO ARQUITETONICO RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL SISTEMA VIARIO TRANSITO VENTILACAO APROVACAO

Assuntos detalhados
INSOLACAO APRESENTACAO DIMENSAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO EXIGENCIA ENTORNO ESTETICA ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA AUDIENCIA PUBLICA DIVULGACAO QUALIDADE DE VIDA ODM7
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2021 Volta à tramitação
02/03/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/05/2012 - URB
Audiência Realizada 23/05/2012 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
03/03/2021 10:51 SGP22/Encaminhado para SGP21 Retorno à tramitação
03/03/2021 09:51 SGP22/Recebido
02/03/2021 17:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134/2021
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 15:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 129/2017
26/01/2017 11:06 ARQUIVO/Recebido
24/01/2017 15:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/11/2016 15:24 SGP21/Recebido
11/11/2016 13:29 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
09/11/2016 13:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2016 14:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por duas sessões a pedido do Ver. Atílio Francisco em 19/10/16.
19/10/2016 14:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/10/2016 13:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2016 16:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
22/08/2016 16:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/08/2016 14:30 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/08/2016 17:31 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/08/2016 18:24 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/07/2016 15:46 FIN/Consultoria/Para análise
29/06/2016 15:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
28/06/2016 17:50 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/06/2016 15:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2016 15:29 FIN/Consultoria/Para análise
23/05/2016 15:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
11/05/2016 13:30 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
26/04/2016 21:21 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
19/04/2016 14:10 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
18/04/2016 15:29 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/04/2016 16:05 FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2016 17:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2015 16:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/01/2015 19:39 FIN/Consultoria/Para análise
13/01/2015 11:16 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/12/2014 17:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2014 17:00 FIN/Recebido
08/12/2014 16:47 ADM/Encaminhado para FIN
08/12/2014 16:46 ADM/Recebido
08/12/2014 15:30 EDUC/Encaminhado para ADM
08/12/2014 15:30 EDUC/Recebido
01/12/2014 17:39 ADM/Encaminhado para EDUC
26/11/2014 15:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/11/2014 16:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/11/2014 16:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/11/2014 16:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/11/2014 16:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/11/2014 18:57 ADM/Presidente da Comissão/
13/11/2014 18:57 ADM/Presidente da Comissão/
07/11/2014 17:35 ADM/Consultoria/Para análise
24/09/2014 16:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/09/2014 18:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2014 18:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/08/2014 15:54 ADM/Comissão/Vistas
26/06/2014 13:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/06/2014 13:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/05/2014 13:09 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2014 17:56 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
23/05/2014 17:56 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
22/05/2014 16:18 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2014 16:18 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2014 16:18 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 13:42 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2014 13:11 ADM/Consultoria/Para análise
16/04/2014 15:42 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2014 14:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2014 16:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/03/2014 16:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
12/02/2014 18:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/02/2014 17:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/02/2014 17:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
11/12/2013 15:10 ADM/Comissão/Vistas
05/12/2013 17:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/12/2013 17:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
03/12/2013 13:36 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2013 13:16 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/11/2013 18:27 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2013 18:16 ADM/Consultoria/Para análise
12/09/2013 13:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/09/2013 13:19 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
21/08/2013 19:20 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/08/2013 12:45 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
04/06/2013 18:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 20:04 ADM/Consultoria/Para análise
20/05/2013 18:00 ADM/Recebido
17/05/2013 13:18 URB/Encaminhado para ADM
20/05/2013 12:03 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2013 16:55 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/05/2013 17:26 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/05/2013 17:26 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/05/2013 17:26 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/05/2013 17:26 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/04/2013 17:42 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
24/04/2013 17:07 URB/Consultoria/Elaborar relatório
09/04/2013 18:43 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2013 15:35 URB/Consultoria/Para análise
04/04/2013 14:00 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2013 14:00 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2013 14:00 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2013 15:08 URB/Recebido
03/04/2013 11:16 SGP22/Encaminhado para URB
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 10:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:20 URB/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2012 12:02 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
28/11/2012 15:15 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/11/2012 15:27 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/09/2012 11:16 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
18/09/2012 13:47 URB/Consultoria/Elaborar relatório
18/09/2012 13:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/08/2012 13:09 URB/Relator(a)/
14/08/2012 11:09 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
27/06/2012 11:52 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/06/2012 13:31 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
19/06/2012 13:31 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
19/06/2012 13:30 URB/Consultoria (SGP.52)/Para análise
19/06/2012 13:24 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
06/06/2012 14:44 URB/Relator(a)/Para Relatar
29/05/2012 11:16 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
23/05/2012 13:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/04/2012 17:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
23/04/2012 11:46 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
16/04/2012 12:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
16/04/2012 11:43 URB/Recebido
13/04/2012 17:18 CCJ/Encaminhado para URB
11/04/2012 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2012 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
10/04/2012 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/12/2011 17:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 17:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 17:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 17:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 12:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2011 18:30 CCJ/Consultoria/
10/08/2011 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/08/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
08/08/2011 18:56 CCJ/Recebido
08/08/2011 18:33 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/05/2011 15:37 PESQUISA/Recebido
27/05/2011 14:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/05/2011 14:25 SGP22 Registro Inicial
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