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PROJETO DE LEI

PL 225/2011

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16387 - 03/02/2016
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 04/02/2016, página 1, coluna 2
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR QUE NOS PARQUES E PRAÇAS SEJA PÚBLICO OU PRIVADO, QUE O LAZER E A RECREAÇÃO SEJA COM BRINQUEDOS COM ACESSIBILIDADE TOTAL PARA CRIANÇAS COM E SEM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 111/2016 (04/02/2016) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-225/2011) (14/09/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 11/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2125/2015 (15/12/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 42/2016 (06/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 42/2016 (06/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1561/2019 (06/09/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 1561/2019 (06/09/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 10/05/2011, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO AREA DE LAZER BRINQUEDO CADEIRA DE RODAS CLUBE CRIANCA DEFICIENTE FISICO PARQUE PARQUE DE DIVERSOES PARQUE MUNICIPAL

Assuntos detalhados
PESSOA COM DEFICIENCIA PRACA PUBLICA CENTRO COMERCIAL SINALIZACAO SEGURANCA NORMAS TECNICAS ABNT INMETRO PARQUE INFANTIL EQUIPAMENTO DE LAZER ACESSIBILIDADE LEI 16.387/2016
Data de Encerramento 25/09/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/09/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
25/09/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/11/2011 - URB
Audiência Realizada 30/11/2011 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2019 11:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2019 11:49 ARQUIVO/Recebido
25/09/2019 09:45 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
16/09/2019 16:06 SGP23/Recebido
16/09/2019 15:48 SGP21/Encaminhado para SGP23
27/09/2016 15:00 SGP21/Recebido
08/03/2016 21:12 SGP12/Encaminhado para SGP21 art. 364 do R.I
23/02/2016 19:06 SGP12/Recebido
15/02/2016 18:55 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
12/02/2016 18:35 PROC-CMSP/Recebido
12/02/2016 18:28 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
04/02/2016 16:46 SGP22/Recebido
04/02/2016 11:09 SGP23/Encaminhado para SGP22
29/01/2016 15:56 SGP23/Recebido
28/01/2016 18:35 SGP21/Encaminhado para SGP23
26/02/2013 18:24 SGP21/Recebido
25/02/2013 16:23 SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 16:23 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 15:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/2012 14:14 SGP21/Recebido
01/11/2012 15:11 FIN/Encaminhado para SGP21
31/10/2012 12:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/10/2012 20:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/08/2012 12:31 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:09 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
20/08/2012 14:11 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2012 13:58 FIN/Recebido
17/08/2012 15:26 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/08/2012 18:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2012 18:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/08/2012 18:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/08/2012 16:40 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2012 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/07/2012 15:54 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
16/07/2012 15:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/06/2012 16:48 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2012 16:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
20/06/2012 17:31 SAUDE/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
20/06/2012 17:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
06/06/2012 18:51 SAUDE/Consultoria/
06/06/2012 18:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
22/05/2012 15:57 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2012 15:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
21/05/2012 18:48 SAUDE/Recebido
21/05/2012 18:26 URB/Encaminhado para SAUDE
16/05/2012 15:59 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/05/2012 11:01 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/05/2012 11:01 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/05/2012 13:35 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
08/05/2012 13:34 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
08/05/2012 13:34 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/05/2012 17:10 URB/Relator(a)/Para Relatar
19/04/2012 11:23 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
17/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
27/09/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 19:45 URB/Recebido
19/09/2011 20:44 CCJ/Encaminhado para URB
20/09/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/09/2011 20:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2011 20:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/09/2011 20:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/08/2011 18:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2011 19:28 CCJ/Recebido
29/08/2011 18:38 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/05/2011 09:03 PESQUISA/Recebido
11/05/2011 16:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/05/2011 16:48 SGP22 Registro Inicial
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