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PROJETO DE LEI

PL 222/2011

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17688 - 19/10/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 20/10/2021, página 1, coluna 2
Ementa ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS NO SITE DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 222/2011   PL00222-2011.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 222/2011   PL00222-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1501/2021 PL 222/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3156/2021 PL 222/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 761/2021 PL 222/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
11/02/2021 RDS 132/2021 PL 222/2011 Requerimento de Desarquivamento_ver Atilio Francisco.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
11/02/2021 RDS 132/2021 PL 222/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/02/2021 DESARQ 523/2021 PL 222/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 16/02/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
17/09/2021 REGTAQ 86/2021 PL 222/2011 049ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 222 2011.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
03/09/2021 DSP 18223/2021 PL 222/2011 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 222-2011.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/09/2021 REGTAQ 211/2021 PL 222/2011 054ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 222 2011.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
17/09/2021 DSP 18898/2021 PL 222/2011 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 222-2011.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/09/2021 DSP 18972/2021 PL 222/2011 Despacho do Supervisor PL 222 2011 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
24/09/2021 OF-SGP23 1050/2021 PL 222/2011 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 17/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/09/2021 OF-SGP23 1050/2021 PL 222/2011 0222-11 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/09/2021 DSP 19404/2021 PL 222/2011 Recibo OF SGP.23 n 1050-21.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
20/10/2021 DSP 20883/2021 PL 222/2011 DES PL 0222-11.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
25/11/2021 REARQ 1732/2021 PL 222/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/11/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 569/2013 (10/09/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 55/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 182/2013 (07/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 183/2017 (17/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 132/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1050/2021 (17/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1050/2021 (17/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 10/05/2011, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO CIDADAO DENUNCIA DIREITO A INFORMACAO INFORMACAO NORMAS RECLAMACAO PMSP INTERNET CORREIO ELETRONICO

Data de Encerramento 20/10/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 Volta à tramitação
02/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2021 Volta à tramitação
16/02/2021 Volta à tramitação
20/10/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 52SE (15/09/2021)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2021 13:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2021 13:34 ARQUIVO/Recebido
20/10/2021 14:42 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
28/09/2021 15:01 SGP23/Recebido
20/09/2021 17:31 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Aprovado em 15/09/21
20/09/2021 17:29 SGP21/Recebido
16/02/2021 13:54 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 14:00 SGP22/Recebido
16/02/2021 12:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação Solicitada tramitação pelo RDS 132/2021
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 13:55 SGP22/Encaminhado para SGP21
03/03/2017 15:41 SGP22/Recebido
02/03/2017 16:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/10/2013 16:25 SGP21/Recebido
14/10/2013 14:32 FIN/Encaminhado para SGP21
09/10/2013 13:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/10/2013 16:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/09/2013 19:33 FIN/Consultoria/Para análise
29/08/2013 18:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
03/07/2013 15:17 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/06/2013 17:35 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2013 16:16 FIN/Consultoria/Para análise
14/06/2013 17:28 FIN/Recebido
14/06/2013 16:24 ADM/Encaminhado para FIN
12/06/2013 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2013 12:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/06/2013 12:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/05/2013 13:14 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2013 18:05 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
09/05/2013 17:04 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 13:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2013 16:58 ADM/Recebido
10/04/2013 13:04 SGP22/Encaminhado para ADM
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
07/03/2013 11:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 13:08 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:17 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 14:18 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/11/2012 15:25 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2011 12:59 ADM/Recebido
20/10/2011 11:51 URB/Encaminhado para ADM
20/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
13/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
07/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
12/09/2011 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/08/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/08/2011 13:20 URB/Recebido
26/08/2011 19:00 CCJ/Encaminhado para URB
15/08/2011 23:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
15/08/2011 21:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/06/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
09/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
07/06/2011 19:21 CCJ/Recebido
07/06/2011 14:58 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/05/2011 09:04 PESQUISA/Recebido
11/05/2011 16:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/05/2011 16:48 SGP22 Registro Inicial
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