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PROJETO DE LEI

PL 221/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE A SUBSEÇÃO 9.2.5 À SEÇÃO 9.2 DO CAPÍTULO 9 DO ANEXO I À LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE PREVISÃO DE COMPONENTES BÁSICOS PARA ISOLAMENTO E CONDICIONAMENTO ACÚSTICO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA NBR E ABNT, SALÕES DE FESTAS, DE JOGOS E LAZER, ACADEMIAS DE GINÁSTICA, TEMPLOS RELIGIOSAS, BUFFETS, ENTRE OUTROS)
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-221/2011) (27/06/2012) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/05/2011, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACADEMIA DE ESPORTES ALTERACAO AREA DE LAZER CASA NOTURNA CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES EDIFICIO IGREJA IMOVEL INSTITUICAO RELIGIOSA LEI 11.228/1992

Assuntos detalhados
POLUICAO SONORA PRAZO TEMPLO NORMAS TECNICAS ABNT RUIDO CONDOMINIO TRATAMENTO ACUSTICO AREA DE USO COMUM SALAO DE FESTAS SALA DE JOGOS SERVICO DE BUFE
Data de Encerramento 05/02/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/05/2012 - URB
Audiência Realizada 23/05/2012 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2013 13:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2013 13:49 ARQUIVO/Recebido
05/02/2013 18:21 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/2012 16:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Vista concedida ao Vereador Atílio Francisco em 31/10/2012.
27/11/2012 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/10/2012 12:16 FIN/Comissão/Vistas
18/09/2012 16:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/09/2012 15:27 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/09/2012 13:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2012 15:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
30/08/2012 12:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:08 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
27/07/2012 18:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
03/07/2012 14:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
03/07/2012 14:00 FIN/Recebido
29/06/2012 15:01 URB/Encaminhado para FIN
27/06/2012 14:52 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2012 14:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
20/06/2012 18:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/06/2012 18:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
18/06/2012 17:52 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
18/06/2012 17:52 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
14/06/2012 11:52 URB/Relator(a)/Para Relatar
29/05/2012 11:17 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
23/05/2012 13:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/03/2012 13:27 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
12/03/2012 16:54 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/03/2012 18:43 URB/Recebido
09/03/2012 18:17 CCJ/Encaminhado para URB
07/03/2012 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/02/2012 15:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/02/2012 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
13/02/2012 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/02/2012 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
02/02/2012 15:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/02/2012 17:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2011 22:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/12/2011 17:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 12:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2011 13:30 CCJ/Recebido
10/06/2011 18:01 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/05/2011 09:04 PESQUISA/Recebido
11/05/2011 16:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/05/2011 16:48 SGP22 Registro Inicial
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