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Resolução
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6 - 23/11/2011
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Obs. promulgação
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ADIN 0019255-27.2012.8.26.0000. Pub. DOC em 18/10/13, p.96,c.03.
ADIN 0019255-27.2012.8.26.0000. Pub. DOC em 12/12/17, p.203,c.02.Declara inconstitucionais os arts. 2 a 5.
Declara constitucional o art. 2 e mantém a inconstitucionalidade dos arts 3 a 5.
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Publicação da Promulgação DOC
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01/12/2011, página 108, coluna 2
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE VEREADORES PARA A 16ª LEGISLATURA 2013-2016, NOS TERMOS DO ART. 14, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART. 29, INCISO VI, ALÍNEA "F" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Mesa (01/01/2011 a 31/12/2011)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/11/2011
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/11/2011, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 15-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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23/11/2011
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 252SE (23/11/2011)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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