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PROJETO DE LEI

PL 219/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTO DE TAXA PARA A REGULARIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR, EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE CARTÃO ZONA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/05/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 219/2011   PL00219-2011.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 219/2011   PL00219-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1500/2021 PL 219/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3157/2021 PL 219/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 762/2021 PL 219/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 90/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 164/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/05/2011, na Sessão Ordinária 245, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTAO DE ZONA AZUL MULTA NOTIFICACAO PRAZO REGULARIZACAO TAXAS ZONA AZUL COMPROVANTE VALOR PAGAMENTO

Assuntos detalhados
CANCELAMENTO
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/02/2017 Volta à tramitação
22/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09 SGP21/Recebido
24/02/2017 16:25 SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 14:30 SGP22/Recebido
22/02/2017 18:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/05/2013 13:31 SGP21/Recebido
06/05/2013 13:27 FIN/Encaminhado para SGP21
24/04/2013 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/04/2013 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/04/2013 10:40 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/04/2013 11:22 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 15:42 FIN/Recebido
05/04/2013 14:30 SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 11:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 17:01 ARQUIVO/Recebido
11/01/2013 16:55 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2012 13:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/12/2012 14:05 FIN/Recebido
06/12/2012 13:30 ECON/Encaminhado para FIN
05/12/2012 16:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2012 13:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2012 13:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/10/2012 12:40 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
24/10/2012 13:04 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
13/07/2012 11:49 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2012 17:06 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/05/2012 14:12 ECON/Consultoria/
24/05/2012 16:53 ECON/Recebido
24/05/2012 16:19 URB/Encaminhado para ECON
23/05/2012 13:55 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2012 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/05/2012 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/05/2012 15:00 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
02/05/2012 16:41 URB/Relator(a)/Para Relatar
23/04/2012 11:37 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
12/03/2012 17:17 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
19/01/2012 11:54 URB/Recebido
21/12/2011 16:28 CCJ/Encaminhado para URB
21/12/2011 13:34 CCJ/URB/
05/12/2011 18:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
05/12/2011 18:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/12/2011 18:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
10/06/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
09/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
30/05/2011 17:43 CCJ/Recebido
27/05/2011 15:27 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/05/2011 17:29 PESQUISA/Recebido
09/05/2011 16:04 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/05/2011 16:04 SGP22 Registro Inicial
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