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PROJETO DE LEI

PL 215/2011

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS MOTORISTAS, COBRADORES, FUNCIONÁRIOS DA MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, QUE JÁ SE ENCONTRAM APOSENTADOS E QUE SE APOSENTAREM PERANTE O SISTEMA ESTRUTURAL OU LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 65/2014 (14/01/2014) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 4110/2013 (13/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 4110/2013 (13/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 456/2019 (21/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 456/2019 (21/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 05/05/2011, na Sessão Ordinária 245, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADO COBRADOR DE ONIBUS EMPREGADO ISENCAO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PAGAMENTO MOTORISTA DE ONIBUS

Assuntos detalhados
RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE
Data de Encerramento 18/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/03/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 15:00 ARQUIVO/Recebido
18/04/2019 08:57 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
16/04/2019 18:06 SGP23/Recebido
16/04/2019 16:57 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/03/2014 16:44 SGP21/Recebido
10/03/2014 14:54 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/02/2014 16:00 SGP12/Recebido
07/02/2014 15:40 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
06/02/2014 16:52 PESQUISA/Recebido
06/02/2014 15:43 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/02/2014 15:43 SGP22/Recebido
14/01/2014 08:33 SGP23/Encaminhado para SGP22
19/12/2013 19:09 SGP23/Recebido
03/10/2013 12:09 SGP21/Encaminhado para SGP23
24/05/2013 11:43 SGP21/Recebido
21/05/2013 20:08 FIN/Encaminhado para SGP21
15/05/2013 13:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2013 12:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
30/04/2013 12:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/04/2013 17:25 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/04/2013 17:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/04/2013 12:00 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 17:55 FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2013 11:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 15:42 FIN/Recebido
05/04/2013 14:27 SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
14/03/2013 10:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 15:40 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:36 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 16:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 17:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2012 17:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/12/2012 17:36 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
05/12/2012 17:36 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/11/2012 14:51 SAUDE/Consultoria/Para análise
29/11/2012 14:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/11/2012 14:49 SAUDE/Consultoria/Para análise
29/11/2012 14:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/11/2012 17:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 17:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/11/2012 16:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 16:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/09/2012 16:40 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2012 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/08/2012 17:15 SAUDE/Consultoria/Para análise
21/08/2012 17:55 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/08/2012 17:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/06/2012 14:28 SAUDE/Recebido
28/06/2012 13:29 ECON/Encaminhado para SAUDE
27/06/2012 14:27 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/06/2012 16:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
21/06/2012 16:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/03/2012 15:15 ECON/Comissão/Vistas
28/03/2012 14:00 ECON/Comissão/Vistas
27/03/2012 12:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/03/2012 18:36 ECON/Relator(a)/
20/03/2012 18:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
20/03/2012 14:07 ECON/Consultoria/
14/03/2012 18:13 ECON/Relator(a)/
06/03/2012 16:32 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2012 14:37 ECON/Relator(a)/
13/02/2012 14:07 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/01/2012 18:08 ECON/Relator(a)/
01/11/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2011 17:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2011 17:27 ECON/Recebido
01/11/2011 14:11 CCJ/Encaminhado para ECON
21/10/2011 19:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTAS VENCIDO PENDENTE DE VOTAÇÃO: LEGALIDADE: Abou Anni, Adilson Amadeu, Adolfo Quintas e Dalton Silvano ILEGALIDADE: Aurélio Miguel e Floriano Pesaro ABSTENÇÃO: Arselino Tatto
21/10/2011 19:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
29/09/2011 18:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2011 18:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
30/08/2011 18:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2011 19:27 CCJ/Recebido
29/08/2011 18:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/05/2011 17:28 PESQUISA/Recebido
06/05/2011 16:15 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/05/2011 16:15 SGP22 Registro Inicial
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