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PROJETO DE LEI

PL 2/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/12/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 2/2011   PL00002-2011.PDF Principal 1
06/01/2021 PL 2/2011   PL0002-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
06/01/2021 DSP 759/2021 PL 2/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3208/2021 PL 2/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 732/2021 PL 2/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
04/02/2021 RDS 89/2021 PL 2/2011 REQUERIMENTO 01-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/02/2021 RDS 89/2021 PL 2/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DESARQ 177/2021 PL 2/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 2/2011 REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 Vários
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 2/2011 Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 Vários
11/02/2021 RDS 129/2021 PL 2/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/01/2025 DSP 1324/2025 PL 2/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 335/2025 PL 2/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 2/2011 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 2/2011 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 2/2011 Requerimento de DESARQUIVAMENTO - Projetos Vereador Paulo Frange.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 2/2011 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1198/2025 PL 2/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-2/2011) (07/11/2012) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 99/2012 (27/11/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 33/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 34/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 44/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

RECOLHIMENTO COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO FARMACIA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIXO LIXO HOSPITALAR MEDICAMENTOS PROIBICAO PROTECAO AMBIENTAL DISTRIBUIDOR

Assuntos detalhados
INSTALACAO DESTINACAO POSTO CONSUMIDOR IMPORTADOR COLETA VALIDADE DEVOLUCAO FABRICANTE VENCIMENTO ENTREGA FORNECEDOR DESCARTE COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE MEDICAMENTO VENCIDO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017 Volta à tramitação
10/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/11/2011 - URB
Audiência Realizada 30/11/2011 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária CPI
Classificação secundária CPIs DIVERSAS
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
17/02/2025 10:57 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
17/02/2025 10:53 SGP22/Recebido
14/02/2025 17:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 08/2025
14/01/2025 11:25 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
16/02/2021 12:08 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 10:03 SGP22/Recebido
11/02/2021 11:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2021
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 15:56 SGP21/Recebido
14/02/2017 12:07 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
10/02/2017 17:20 SGP22/Recebido
10/02/2017 12:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 58/2017
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2013 18:20 SGP21/Recebido
28/02/2013 18:04 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:13 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/2012 19:01 SGP21/Recebido
27/11/2012 19:00 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/11/2012 10:53 SGP23/Recebido
13/11/2012 16:14 FIN/Encaminhado para SGP23
07/11/2012 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2012 12:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2012 15:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
26/10/2012 15:54 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/10/2012 17:52 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/09/2012 17:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/09/2012 17:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2012 18:05 FIN/Recebido
20/09/2012 17:52 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/09/2012 18:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2012 18:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2012 13:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/09/2012 13:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
30/08/2012 16:57 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/08/2012 16:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
24/08/2012 16:07 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
24/08/2012 16:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
24/08/2012 16:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/06/2012 12:59 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2012 12:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
06/06/2012 18:54 SAUDE/Consultoria/
06/06/2012 18:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
22/05/2012 15:51 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2012 15:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
22/05/2012 15:49 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2012 15:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
21/05/2012 17:23 SAUDE/Recebido
21/05/2012 13:59 ECON/Encaminhado para SAUDE
16/05/2012 13:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2012 16:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/05/2012 16:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
24/04/2012 12:41 ECON/Relator(a)/
03/04/2012 18:44 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/04/2012 13:18 ECON/Recebido
30/03/2012 12:43 URB/Encaminhado para ECON
28/03/2012 13:21 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/03/2012 17:54 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/03/2012 17:54 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 13:04 URB/Recebido
03/10/2011 12:19 CCJ/Encaminhado para URB
26/09/2011 19:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
12/09/2011 18:22 CCJ/Recebido
12/09/2011 17:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 14:05 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:19 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:19 SGP22 Registro Inicial
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