Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 17/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS SÍTIOS ELETRÔNICOS MANTIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBSERVAREM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ACESSIBILIDADE DIGITAL, DA MANEIRA COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/01/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 17/2011   PL00017-2011.PDF Principal 1
06/01/2021 PL 17/2011   PL0017-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
06/01/2021 DSP 755/2021 PL 17/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3201/2021 PL 17/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 725/2021 PL 17/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 17/2011 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 17/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DESARQ 578/2021 PL 17/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
13/01/2025 DSP 1316/2025 PL 17/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 362/2025 PL 17/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2052/2011 (07/10/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-17/2011) (11/04/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1088/2012 (27/06/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 298/2012 (05/09/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1930/2014 (28/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1979/2014 (03/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 411/2011 (01/09/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 411/2011 (01/09/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA OBRIGATORIEDADE PMSP INTERNET RECURSOS TECNICOS ACESSIBILIDADE TECNOLOGIA ASSISTIVA

Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
26/02/2021 13:22 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
26/02/2021 13:00 SGP22/Recebido
26/02/2021 10:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:18 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 14:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 129/2017
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/05/2013 14:01 SGP21/Recebido
27/05/2013 15:13 SGP12/Encaminhado para SGP21
17/05/2013 17:00 SGP12/Recebido
17/05/2013 16:24 FIN/Encaminhado para SGP12
09/11/2012 12:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2012 18:11 FIN/Recebido
08/11/2012 16:43 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/11/2012 17:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/11/2012 17:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/11/2012 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/11/2012 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/11/2012 17:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/11/2012 17:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/10/2012 17:42 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2012 17:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/10/2012 17:33 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
25/10/2012 17:33 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
12/09/2012 13:33 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2012 13:33 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/09/2012 16:45 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2012 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/08/2012 17:34 SAUDE/Consultoria/Para análise
21/08/2012 17:50 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/08/2012 17:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
30/07/2012 15:44 SAUDE/Recebido
30/07/2012 12:27 ADM/Encaminhado para SAUDE
27/06/2012 17:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2012 18:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/06/2012 17:31 ADM/Consultoria/
25/05/2012 12:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/05/2012 11:34 ADM/Relator(a)/
17/05/2012 15:43 ADM/Consultoria/
16/05/2012 14:52 ADM/Relator(a)/
16/04/2012 15:08 ADM/Recebido
13/04/2012 18:18 CCJ/Encaminhado para ADM
11/04/2012 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2012 15:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/03/2012 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
19/03/2012 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/02/2012 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/12/2011 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/12/2011 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/12/2011 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/12/2011 16:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 16:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 11:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2011 18:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/10/2011 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Chegaram Informações
08/09/2011 14:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/08/2011 13:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/08/2011 15:01 CCJ/Recebido
18/08/2011 13:17 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/08/2011 13:15 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:23 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:23 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir