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PROJETO DE LEI

PL 164/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA AO ACESSO NAS ESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 164/2011   PL0001642011.PDF Principal 1
05/02/2021 DSP 5618/2021 PL 164/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
11/08/2026 DSP 11791/2026 PL 164/2011 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 34/2012 (21/03/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 134/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/04/2011, na Sessão Ordinária 235, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA PARTICULAR ESTUDANTE NORMAS PROFESSOR SISTEMA DE SEGURANCA ENTRADA SEGURANCA CONTROLE

Assuntos detalhados
PORTA PORTAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/10/2011 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:54 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:54 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:21 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
05/04/2013 15:35 SGP21/Recebido
05/04/2013 14:18 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/03/2012 16:56 SGP21/Recebido
22/03/2012 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/03/2012 16:49 SGP22/Recebido
22/03/2012 15:51 SGP23/Encaminhado para SGP22
22/03/2012 15:49 SGP23/Recebido
22/03/2012 15:01 SGP2/Encaminhado para SGP23
13/03/2012 13:07 SGP2/Recebido
13/03/2012 12:35 SGP23/Encaminhado para SGP2
13/03/2012 12:31 SGP23/Recebido
13/03/2012 12:09 FIN/Encaminhado para SGP23
07/03/2012 11:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2012 14:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/03/2012 14:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
24/02/2012 17:41 FIN/Relator(a)/
13/02/2012 19:19 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
06/02/2012 17:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
22/12/2011 15:18 FIN/Recebido
15/12/2011 13:57 EDUC/Encaminhado para FIN
14/12/2011 13:16 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/12/2011 12:49 EDUC/Relator(a)/
08/12/2011 12:49 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/12/2011 16:08 EDUC/Consultoria/
06/12/2011 16:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/12/2011 12:39 EDUC/Relator(a)/
05/12/2011 12:39 EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/11/2011 15:32 EDUC/Consultoria/
29/11/2011 15:32 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/10/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
30/08/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/08/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/08/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/08/2011 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/08/2011 13:36 EDUC/Recebido
12/07/2011 15:38 CCJ/Encaminhado para EDUC
05/08/2011 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/07/2011 00:00 CCJ/EDUC/
28/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/05/2011 14:00 CCJ/Consultoria/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
23/05/2011 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/05/2011 16:07 CCJ/Recebido
19/05/2011 12:23 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
15/04/2011 13:53 PESQUISA/Recebido
14/04/2011 15:27 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/04/2011 15:27 SGP22 Registro Inicial
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