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PROJETO DE LEI

PL 163/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DANIFICADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 163/2011   PL00163-2011.PDF Principal 1
05/02/2021 DSP 5619/2021 PL 163/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 604/2015 (14/07/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-163/2011) (24/08/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 335/2015 (20/03/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1285/2015 (01/09/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 228/2015 (06/05/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 228/2015 (06/05/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/04/2011, na Sessão Ordinária 235, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

INDENIZACAO MOTORISTA PROPRIETARIO DANOS PATRIMONIO PUBLICO BENS PUBLICOS PMSP ACIDENTE DE TRANSITO ARVORE CET

Assuntos detalhados
IDENTIFICACAO MOBILIARIO URBANO PENALIDADE VEICULOS CONSERTO PAGAMENTO BOLETIM DE OCORRENCIA REPOSICAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2015 16:39 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2015 16:39 SGP21/Recebido
24/09/2015 15:57 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
16/09/2015 12:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2015 16:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Há voto em separado de autoria do Ver. Aurélio Nomura: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
15/09/2015 16:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2015 19:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/09/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
10/09/2015 19:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/09/2015 15:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/09/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
02/09/2015 15:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/09/2015 12:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/08/2015 16:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
27/08/2015 16:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
24/08/2015 16:01 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2015 13:16 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/08/2015 13:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/07/2015 14:02 FIN/Consultoria/Para análise
12/05/2015 16:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
05/05/2015 15:17 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/04/2015 19:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2015 18:09 FIN/Consultoria/Para análise
31/03/2015 18:06 FIN/Recebido
31/03/2015 17:40 SGP22/Encaminhado para FIN
26/03/2015 15:54 SGP22/Recebido
26/03/2015 12:01 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
19/09/2014 15:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:38 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 17:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
24/02/2012 14:24 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
14/02/2012 13:49 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
08/02/2012 16:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
02/02/2012 14:47 FIN/Relator(a)/
01/12/2011 17:33 ECON/FIN/
01/12/2011 17:10 FIN/Recebido
01/12/2011 17:06 ECON/Encaminhado para FIN
30/11/2011 15:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2011 19:48 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/11/2011 18:00 ECON/Recebido
03/11/2011 17:39 ADM/Encaminhado para ECON
19/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/08/2011 10:09 ADM/Recebido
29/08/2011 17:34 CCJ/Encaminhado para ADM
30/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2011 23:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/08/2011 21:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/05/2011 16:00 CCJ/Consultoria/
17/05/2011 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 15:43 CCJ/Recebido
13/05/2011 17:25 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
15/04/2011 13:52 PESQUISA/Recebido
14/04/2011 15:27 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/04/2011 15:27 SGP22 Registro Inicial
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