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PROJETO DE LEI

PL 162/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE VEÍCULOIS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL - ATENDE - A TRAFEGAR PELOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 162/2011   PL00162-20110.PDF Principal 1
08/01/2021 DSP 1406/2021 PL 162/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 DSP 3170/2021 PL 162/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 735/2021 PL 162/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 325/2015 (17/04/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/04/2011, na Sessão Ordinária 235, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CORREDOR DE ONIBUS DEFICIENTE FISICO FAIXA DE ONIBUS HORARIO DE FUNCIONAMENTO PESSOA COM DEFICIENCIA VEICULOS AUTORIZACAO TRANSPORTE CIRCULACAO ATENDE ( SERVICO )

Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/06/2017 15:31 SGP21/Recebido
20/06/2017 14:50 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
26/05/2017 18:43 SGP12/Recebido
25/05/2017 18:12 FIN/Encaminhado para SGP12 Pareceres divergentes
24/05/2017 14:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/04/2017 13:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido. Adiado por 4 (quatro) sessões em 19/04/17 a pedido do Ver. Jair Tatto.
19/04/2017 13:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/04/2017 12:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/04/2017 16:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
06/04/2017 16:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/04/2017 11:52 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2017 13:21 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
27/03/2017 13:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/03/2017 15:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2017 14:45 FIN/Recebido
20/03/2017 16:26 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 16:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:12 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/12/2016 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/06/2016 15:50 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/06/2016 14:14 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/05/2016 18:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
30/05/2016 18:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2016 12:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 18/05/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
18/05/2016 12:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2016 12:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/05/2016 15:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
12/05/2016 15:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta CONTRÁRIO
10/12/2015 16:30 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2015 15:56 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
01/12/2015 18:22 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
30/11/2015 14:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2015 19:39 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
12/05/2015 19:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2015 18:34 FIN/Consultoria/Para análise
24/03/2015 19:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
20/03/2015 19:53 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/03/2015 17:58 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/11/2014 12:02 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
10/11/2014 17:37 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
13/10/2014 15:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/10/2014 19:51 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/10/2014 15:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2014 14:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2014 15:24 FIN/Consultoria/Para análise
02/09/2014 15:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/08/2014 14:40 FIN/Recebido
22/08/2014 13:49 ECON/Encaminhado para FIN
20/08/2014 12:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2014 12:48 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2014 13:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2014 12:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
23/05/2014 12:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
23/05/2014 12:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/05/2014 13:12 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2014 18:07 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
28/04/2014 17:07 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2014 17:07 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 14:17 ECON/Secretaria (SGP12)/ Aguarda arquivos com análise da Consultoria com o novo relator designado
24/04/2014 14:17 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/09/2013 17:09 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2013 17:33 ECON/Consultoria/Para análise
15/08/2013 17:13 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/08/2013 18:12 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2013 14:16 ECON/Consultoria/Para análise
23/07/2013 16:18 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2013 13:24 ECON/Consultoria/Para análise
18/06/2013 13:18 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2013 18:11 ECON/Consultoria/Para análise
11/06/2013 16:43 ECON/Recebido
11/06/2013 13:47 ADM/Encaminhado para ECON
05/06/2013 16:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2013 16:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/05/2013 16:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/05/2013 16:06 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/05/2013 16:05 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2013 20:03 ADM/Consultoria/Para análise
07/05/2013 16:04 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2013 16:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
06/05/2013 17:12 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2013 15:55 ADM/Recebido
19/04/2013 09:57 SGP22/Encaminhado para ADM
27/03/2013 16:55 SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 12:36 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:17 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 13:51 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/12/2012 12:40 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
01/06/2012 17:50 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/05/2012 15:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/05/2012 16:52 ADM/Recebido
21/05/2012 18:26 URB/Encaminhado para ADM
22/05/2012 13:03 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2012 15:56 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/05/2012 11:08 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/05/2012 11:08 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
04/05/2012 15:02 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/04/2012 15:56 URB/Presidente da Comissão/A Pedido
21/03/2012 14:14 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2012 12:04 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
02/03/2012 17:50 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/03/2012 16:53 URB/Consultoria/
25/10/2011 11:21 URB/Recebido
25/10/2011 11:21 CCJ/Encaminhado para URB
21/10/2011 18:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2011 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO PENDENTE DE VOTAÇÃO: LEGALIDADE: Abou Anni, Arselino Tatto, Dalton Silvano, José Américo ABSTENÇÃO: Adilson Amadeu, Adolfo Quintas, Aurélio Miguel, Floriano Pesaro
17/10/2011 21:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PENDENTE DE VOTAÇÃO PRAZO DE VISTAS VENCIDO: LEGALIDADE: Abou Anni, Arselino Tatto, Dalton Silvano, José Américo ABSTENÇÃO: Adilson Amadeu, Adolfo Quintas, Aurélio Miguel, Floriano Pesaro
26/09/2011 19:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
26/09/2011 19:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
07/07/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
05/07/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
04/07/2011 19:56 CCJ/Recebido
04/07/2011 15:24 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
15/04/2011 13:52 PESQUISA/Recebido
14/04/2011 15:27 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/04/2011 15:27 SGP22 Registro Inicial
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