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PROJETO DE LEI

PL 16/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ASSEGURA A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/01/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 16/2011   PL 16 20110.PDF Principal 1
06/01/2021 PL 16/2011   PL0016-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
06/01/2021 DSP 764/2021 PL 16/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
29/01/2021 DSP 4971/2021 PL 16/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
29/01/2021 REARQ 1359/2021 PL 16/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 29/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-16/2011) (03/04/2013) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1088/2012 (27/06/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 298/2012 (05/09/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1901/2014 (25/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1930/2014 (28/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1979/2014 (03/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 24/2017 (01/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE CIVIL CONVENIO DEFICIENTE VISUAL GARANTIA HABILITACAO PROFISSIONAL INSTITUICAO ASSISTENCIAL PREVENCAO RECUPERACAO REABILITACAO

Assuntos detalhados
REINTEGRACAO SOCIAL APOIO EXAME OFTALMOLOGICO ORGANIZACAO SOCIAL NUCLEO INTEGRADO DE SAUDE DA VISAO ORIENTACAO ATENDIMENTO PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 29/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2021 13:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2021 13:19 ARQUIVO/Recebido
29/01/2021 10:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/08/2013 18:06 SGP21/Recebido
23/08/2013 12:21 FIN/Encaminhado para SGP21
21/08/2013 14:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2013 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/08/2013 14:24 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2013 16:46 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/06/2013 18:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/05/2013 15:08 FIN/Consultoria/Para análise
22/05/2013 15:57 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2013 17:48 FIN/Consultoria/Para análise
21/05/2013 17:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 15:34 FIN/Recebido
20/05/2013 12:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/05/2013 14:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/04/2013 13:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/04/2013 15:14 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
18/04/2013 17:22 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/04/2013 17:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
17/04/2013 17:01 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2013 15:24 SAUDE/Consultoria/Para análise
15/04/2013 12:19 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2013 18:36 SAUDE/Consultoria/Para análise
05/04/2013 17:00 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 14:00 SAUDE/Recebido
04/04/2013 17:34 ADM/Encaminhado para SAUDE
03/04/2013 16:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2013 12:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/04/2013 12:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
25/03/2013 16:25 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
12/03/2013 14:01 ADM/Consultoria/Para análise
28/02/2013 16:08 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2013 16:00 ADM/Recebido
25/02/2013 15:35 SGP22/Encaminhado para ADM
21/02/2013 15:38 SGP22/Recebido
20/02/2013 13:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 12:37 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:17 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 13:52 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/12/2012 12:43 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
12/09/2012 13:12 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2012 12:42 ADM/Consultoria/
03/09/2012 12:55 ADM/Recebido
31/08/2012 17:28 CCJ/Encaminhado para ADM
03/09/2012 12:54 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2012 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2012 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/08/2012 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/08/2012 17:53 CCJ/Procuradoria/A Pedido
22/08/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2012 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2012 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
25/06/2012 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
26/04/2012 12:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2012 19:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2012 13:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/10/2011 20:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/10/2011 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
17/08/2011 17:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/08/2011 14:52 CCJ/Recebido
16/08/2011 12:42 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 14:03 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:23 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:23 SGP22 Registro Inicial
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