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PROJETO DE LEI

PL 155/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/04/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 155/2011   PL00155-2011.PDF Principal 1
05/02/2021 DSP 5620/2021 PL 155/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-155/2011) (15/06/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 100/2012 (27/11/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 34/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/04/2011, na Sessão Ordinária 235, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTO CRIANCA ESTABELECIMENTO DE ENSINO GESTANTE IDOSO OBESO PESSOA COM DEFICIENCIA CENTRO COMERCIAL SINALIZACAO SUPERMERCADO

Assuntos detalhados
ESPACO LOCAL RESERVA EXCLUSIVIDADE PRACA DE ALIMENTACAO QUANTIDADE ACESSO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2013 15:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2013 15:11 SGP21/Recebido
11/03/2013 11:34 SGP22/Encaminhado para SGP21
28/02/2013 13:25 SGP22/Recebido
28/02/2013 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/2012 19:02 SGP21/Recebido
27/11/2012 19:01 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/11/2012 10:53 SGP23/Recebido
13/11/2012 16:14 FIN/Encaminhado para SGP23
07/11/2012 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2012 12:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2012 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/10/2012 12:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/09/2012 13:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2012 16:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/07/2012 16:04 FIN/Relator(a)/
03/07/2012 12:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
28/06/2012 14:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
26/06/2012 17:40 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/06/2012 17:01 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/06/2012 18:26 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/06/2012 15:16 FIN/Recebido
14/06/2012 18:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
24/05/2012 15:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/05/2012 15:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/05/2012 17:11 SAUDE/Relator(a)/
21/05/2012 17:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/05/2012 15:51 SAUDE/Consultoria/
18/05/2012 15:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
07/05/2012 14:06 SAUDE/Relator(a)/
07/05/2012 14:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 15:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
12/04/2012 16:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/04/2012 16:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/04/2012 15:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/04/2012 15:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/11/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/10/2011 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/10/2011 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/10/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/10/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/10/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/10/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/09/2011 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/09/2011 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/09/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2011 19:05 SAUDE/Recebido
22/09/2011 18:20 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/09/2011 19:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/09/2011 10:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/09/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/08/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/08/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/07/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/07/2011 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/07/2011 12:25 ECON/Recebido
28/06/2011 20:46 CCJ/Encaminhado para ECON
28/06/2011 00:00 CCJ/ECON/
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 00:00 CCJ/Consultoria/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/05/2011 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/
17/05/2011 19:20 CCJ/Recebido
16/05/2011 17:22 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/04/2011 17:13 PESQUISA/Recebido
13/04/2011 16:04 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/04/2011 16:04 SGP22 Registro Inicial
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