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PROJETO DE LEI

PL 154/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, COM BASE NA ABNT NBR 9050 DE 2004, DE PLANOS E MAPAS TÁTEIS COM INFORMAÇÕES EM BRAILE E EM RELEVO E A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL HORIZONTAL, VERTICAL, EM CORRIMÃOS E EM PORTAS DE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ÁREAS DE LAZER LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/04/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 154/2011   PL00154-2011.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 154/2011   PL00154-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1471/2021 PL 154/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3173/2021 PL 154/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 738/2021 PL 154/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-154/2011) (15/02/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 34/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 272/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/04/2011, na Sessão Ordinária 235, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

NORMA NBR 09.050 ORGAOS MUNICIPAIS PARQUE MUNICIPAL INSTALACAO ACESSO DEFICIENTE VISUAL ESPACO PUBLICO GARANTIA HORARIO DE FUNCIONAMENTO INFORMACAO

Assuntos detalhados
LOCALIZACAO PESSOA COM DEFICIENCIA SANITARIO SANITARIO PUBLICO ENTRADA NORMAS TECNICAS MAPA PORTA CORRIMAO BRAILLE ACESSIBILIDADE
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/08/2013 - URB
Audiência Realizada 21/08/2013 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 18:32 SGP21/Recebido
20/03/2017 16:29 SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 16:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2013 15:59 SGP21/Recebido
20/12/2013 15:31 FIN/Encaminhado para SGP21
11/12/2013 13:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2013 16:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/11/2013 15:37 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/11/2013 13:43 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/11/2013 17:20 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2013 16:39 FIN/Consultoria/Para análise
31/10/2013 12:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2013 17:06 FIN/Recebido
30/10/2013 17:06 URB/Encaminhado para FIN
23/10/2013 15:45 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2013 12:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
15/10/2013 15:28 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/10/2013 17:14 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
07/10/2013 13:45 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
28/08/2013 18:07 URB/Consultoria/Para análise
28/08/2013 18:07 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/08/2013 18:07 URB/Consultoria/Para análise
28/08/2013 18:07 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/08/2013 18:04 URB/Consultoria/Para análise
28/08/2013 18:04 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/08/2013 18:00 URB/Consultoria/Para análise
28/08/2013 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
21/08/2013 11:54 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/08/2013 19:33 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/08/2013 19:33 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
09/08/2013 15:36 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
07/08/2013 11:33 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/06/2013 16:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
26/06/2013 16:06 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
22/03/2013 16:09 URB/Consultoria/Para análise
22/03/2013 16:09 URB/Consultoria/Para análise
19/03/2013 16:48 URB/Recebido
19/03/2013 07:55 SGP22/Encaminhado para URB
28/02/2013 13:25 SGP22/Recebido
28/02/2013 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:20 URB/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 13:33 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
30/11/2012 15:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
28/11/2012 11:09 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
09/11/2012 12:20 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2012 14:39 URB/Recebido
08/11/2012 11:46 FIN/Encaminhado para URB
08/11/2012 11:54 FIN/URB/
07/11/2012 15:10 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/10/2012 18:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/10/2012 17:53 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/10/2012 14:08 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2012 14:32 FIN/Recebido
18/10/2012 14:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/10/2012 16:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/10/2012 15:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/10/2012 15:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/10/2012 17:15 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
09/10/2012 17:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/10/2012 17:11 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
01/10/2012 17:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
21/06/2012 12:57 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2012 12:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
06/06/2012 17:39 SAUDE/Consultoria/
06/06/2012 17:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/06/2012 13:28 SAUDE/Recebido
05/06/2012 13:24 ADM/Encaminhado para SAUDE
30/05/2012 16:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2012 18:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/05/2012 18:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/05/2012 13:06 ADM/Relator(a)/
09/05/2012 16:55 ADM/Consultoria/
07/05/2012 13:29 ADM/Relator(a)/
21/03/2012 12:26 ADM/Consultoria/
20/03/2012 18:50 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2012 18:50 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2012 14:44 ADM/Recebido
17/02/2012 17:13 CCJ/Encaminhado para ADM
15/02/2012 14:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2011 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/12/2011 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/12/2011 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/12/2011 16:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 11:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2011 13:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/08/2011 14:59 CCJ/Recebido
18/08/2011 13:18 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/04/2011 17:13 PESQUISA/Recebido
13/04/2011 16:04 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/04/2011 16:04 SGP22 Registro Inicial
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