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PROJETO DE LEI

PL 139/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO, OU SIMILAR, EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/04/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 139/2011   PL00139-2011.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 139/2011   PL00139-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1470/2021 PL 139/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3176/2021 PL 139/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 741/2021 PL 139/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-139/2011) (15/06/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 134/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBEDOURO AGUA AGUA POTAVEL GRATUIDADE FARMACIA SINALIZACAO INSTALACAO CLIENTE CONSUMIDOR HIDRATACAO

Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 17:16 SGP21/Recebido
21/02/2017 15:49 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 15:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/04/2013 18:43 SGP21/Recebido
03/04/2013 11:31 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 11:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/09/2012 15:20 SGP21/Recebido
12/09/2012 14:35 SGP23/Encaminhado para SGP21
31/08/2012 19:03 SGP23/Recebido
31/08/2012 17:42 FIN/Encaminhado para SGP23
29/08/2012 13:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2012 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/08/2012 17:56 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2012 17:09 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
04/05/2012 12:58 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/05/2012 10:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
03/05/2012 16:52 FIN/Recebido
03/05/2012 13:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/05/2012 17:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2012 13:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/04/2012 13:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/04/2012 12:39 SAUDE/Relator(a)/
25/04/2012 12:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
20/04/2012 12:49 SAUDE/Consultoria/
20/04/2012 12:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 19:03 SAUDE/Relator(a)/
18/04/2012 19:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 15:36 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
21/11/2011 17:58 SAUDE/Relator(a)/
08/09/2011 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/09/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/08/2011 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/08/2011 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/08/2011 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/08/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/08/2011 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/08/2011 17:00 SAUDE/Recebido
29/08/2011 16:03 ECON/Encaminhado para SAUDE
29/08/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/08/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/08/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/08/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/08/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/07/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/06/2011 18:30 ECON/Recebido
22/06/2011 17:38 CCJ/Encaminhado para ECON
22/06/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/06/2011 00:00 CCJ/ECON/
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/04/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/04/2011 15:37 CCJ/Recebido
20/04/2011 17:51 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 17:08 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 12:47 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 12:47 SGP22 Registro Inicial
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