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PROJETO DE LEI

PL 120/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS DA REDE BANCÁRIA EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E EM POSTOS DE ABASTECIMENTO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 61/2012 (16/05/2012) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS CAIXA ELETRONICO POSTO DE COMBUSTIVEL PROIBICAO SUPERMERCADO INSTALACAO

Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2013 18:24 SGP21/Recebido
25/02/2013 16:25 SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 16:25 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 15:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/2012 13:09 SGP21/Recebido
11/05/2012 12:56 CCJ/Encaminhado para SGP21
09/05/2012 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2012 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2012 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2012 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2012 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2012 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2012 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/03/2012 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/02/2012 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2011 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
01/12/2011 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/12/2011 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
01/07/2011 00:00 CCJ/Relator(a)/
29/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/05/2011 16:00 CCJ/Consultoria/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
17/05/2011 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 15:43 CCJ/Recebido
13/05/2011 17:23 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 17:42 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 17:19 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 17:19 SGP22 Registro Inicial
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