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PROJETO DE LEI

PL 109/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTACIONAMENTO PARA CARROS E MOTOCICLETA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 109/2011   PL00109-2011.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 109/2011   PL00109-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021 DSP 1425/2021 PL 109/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3179/2021 PL 109/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 744/2021 PL 109/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-109/2011) (11/04/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2012 (PL-109/2011) (08/08/2012) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 90/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 164/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTOMOVEIS ESCOLA MUNICIPAL ESTACIONAMENTO GARAGEM MOTOCICLETA PROFESSOR SERVIDOR DO ENSINO SERVIDOR VEICULOS

Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/02/2017 Volta à tramitação
22/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/05/2012 - URB
Audiência Realizada 23/05/2012 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09 SGP21/Recebido
24/02/2017 16:25 SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 14:30 SGP22/Recebido
22/02/2017 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/06/2014 16:44 SGP21/Recebido
10/06/2014 12:13 FIN/Encaminhado para SGP21
04/06/2014 17:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
29/05/2014 18:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2014 18:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2014 14:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/05/2014 17:44 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/05/2014 14:35 FIN/Consultoria/Para análise
05/05/2014 19:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 18:31 FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2014 10:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2013 12:59 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/12/2013 13:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2013 17:48 FIN/Recebido
02/12/2013 16:53 EDUC/Encaminhado para FIN
27/11/2013 17:21 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2013 13:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/10/2013 18:09 EDUC/Comissão/Vistas
16/10/2013 15:33 EDUC/Comissão/Vistas
14/10/2013 13:42 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
04/10/2013 16:43 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
02/10/2013 15:44 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
23/09/2013 17:57 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/09/2013 12:59 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2013 19:10 EDUC/Recebido
05/09/2013 19:09 ADM/Encaminhado para EDUC
04/09/2013 14:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2013 11:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/08/2013 18:48 ADM/Comissão/Vistas
19/08/2013 17:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
19/08/2013 16:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/08/2013 16:44 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/08/2013 13:14 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
09/08/2013 14:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/06/2013 16:24 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2013 12:36 ADM/Recebido
25/06/2013 12:17 SGP22/Encaminhado para ADM
18/06/2013 14:44 SGP22/Recebido
18/06/2013 12:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:06 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 14:39 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
27/08/2012 13:27 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2012 16:58 ADM/Consultoria/
15/08/2012 17:28 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2012 12:48 ADM/Recebido
13/08/2012 18:15 URB/Encaminhado para ADM
08/08/2012 19:15 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/08/2012 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2012 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
13/07/2012 10:35 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
28/06/2012 13:05 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
14/06/2012 11:51 URB/Relator(a)/Para Relatar
29/05/2012 11:08 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
23/05/2012 13:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/05/2012 13:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
09/05/2012 15:02 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
23/04/2012 11:08 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
16/04/2012 12:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
16/04/2012 11:43 URB/Recebido
13/04/2012 17:18 CCJ/Encaminhado para URB
11/04/2012 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2012 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/03/2012 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
27/03/2012 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/08/2011 18:30 CCJ/Consultoria/
10/08/2011 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/08/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
08/08/2011 18:54 CCJ/Recebido
08/08/2011 18:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 17:39 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 17:19 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 17:19 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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