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PROJETO DE LEI

PL 98/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS QUE PREJUDIQUEM A LIVRE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES NA AVENIDA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 64/2012 (30/05/2012) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/03/2010, na Sessão Ordinária 126, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 25/03/2010, página 128, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMEMORACAO EVENTOS FESTA PAULISTA ( AVENIDA ) PROIBICAO TRANSITO VEICULOS CIRCULACAO ATO PUBLICO

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 13:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
05/06/2012 15:52 SGP21/Recebido
05/06/2012 15:51 CCJ/Encaminhado para SGP21
31/05/2012 11:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2012 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
24/05/2012 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
02/12/2011 18:04 CCJ/Procuradoria/A Pedido
18/11/2011 19:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
17/11/2011 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/11/2011 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
18/10/2011 16:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/10/2011 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/09/2011 20:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/09/2011 19:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/09/2011 19:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
06/04/2011 00:00 CCJ/Relator(a)/A Pedido
29/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
30/06/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2010 16:00 CCJ/Presidente da Comissão/
16/06/2010 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/06/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/05/2010 14:12 CCJ/Consultoria/
06/05/2010 11:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 14:00 CCJ/Presidente da Comissão/
06/04/2010 12:33 CCJ/Recebido
05/04/2010 18:50 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/03/2010 18:54 PESQUISA/Recebido
29/03/2010 18:27 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/03/2010 18:27 SGP22 Registro Inicial
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