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Lei Municipal
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15139 - 25/03/2010
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Obs. promulgação
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Promulgada pela CMSP conf. § 7º do art. 42 da LOMSP,obs. seu § 3º.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.891, DE 20 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, SALÁRIOS, SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-ESPOSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
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Veto
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Autores
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Tribunal de Contas do Município de São Paulo
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/03/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/03/2010, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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17/03/2010, página 98, coluna 3
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Data de Encerramento
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25/03/2010
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 90SE (24/03/2010)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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