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PROJETO DE LEI

PL 87/2010

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS.
Veto
Autores Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 479/2015 (02/06/2015) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 391/2019 (03/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-87/2010) (05/08/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 530/2015 (16/04/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 556/2017 (24/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 233/2015 (07/05/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 233/2015 (07/05/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 105/2019 (04/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 105/2019 (04/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 16/03/2010, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 17/03/2010, página 98, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIQUOTA ANISTIA FISCAL DEBITO FISCAL INCENTIVO FISCAL ISS REDUCAO REMISSAO DE DEBITOS CONSORCIO PERCENTAGEM EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO

Data de Encerramento 09/03/2020
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2017 Volta à tramitação
26/04/2017 Volta à tramitação
09/03/2020 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
09/03/2020 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/11/2016 - FIN
Audiência Realizada 16/08/2017 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2020 16:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2020 16:29 ARQUIVO/Recebido
11/03/2020 16:25 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
10/03/2020 16:00 SGP12/Recebido
10/03/2020 14:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
10/03/2020 13:12 ARQUIVO/Recebido
09/03/2020 16:27 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
09/03/2020 16:24 SGP2/Recebido
29/11/2019 18:11 FIN/Encaminhado para SGP2 Projeto rejeitado pelas comissões de mérito
27/11/2019 14:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/11/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/09/2019 10:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
25/09/2019 10:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
11/09/2019 19:33 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/08/2019 12:24 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
26/07/2019 11:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/07/2019 13:20 FIN/Consultoria/Para análise COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
11/07/2019 13:20 FIN/Consultoria/Para análise
11/07/2019 13:19 FIN/Consultoria/Para análise
17/04/2019 17:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/04/2019 20:39 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
29/03/2019 11:17 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/03/2019 15:05 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/03/2019 18:31 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
19/03/2019 18:31 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
15/03/2019 11:20 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/02/2019 13:08 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/02/2019 13:50 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
18/09/2017 14:18 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/08/2017 17:33 FIN/Consultoria/Para análise
22/08/2017 15:54 FIN/Consultoria/Para análise
16/08/2017 13:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/05/2017 10:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
04/05/2017 14:53 FIN/Consultoria/Para análise
27/04/2017 17:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2017 17:17 FIN/Recebido
27/04/2017 15:56 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
27/04/2017 15:53 SGP22/Recebido
26/04/2017 17:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:01 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2016 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/11/2016 14:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/04/2016 12:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
13/04/2016 16:05 FIN/Consultoria/Para análise
02/03/2016 10:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2015 16:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
05/11/2015 17:18 FIN/Consultoria/Para análise
03/11/2015 16:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/11/2015 16:47 FIN/Recebido
29/10/2015 18:51 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
28/10/2015 16:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/10/2015 13:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Obs.: Obs.: PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. Em 07/10/2015 - ADIADO POR TRÊS SESSÕES PELO VEREADOR ADOLFO QUINTAS
27/10/2015 13:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/10/2015 14:34 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2015 14:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/09/2015 16:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/09/2015 16:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
28/09/2015 16:05 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CIÊNCIA DE CONVÊNIO
21/09/2015 18:19 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório Obs.: PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
21/09/2015 18:19 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
21/09/2015 18:18 ECON/Consultoria/Para análise
21/09/2015 18:18 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/09/2015 18:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/09/2015 13:28 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
03/09/2015 14:41 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2015 15:10 ECON/Consultoria/Para análise
17/08/2015 15:02 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/08/2015 14:36 ECON/Recebido
11/08/2015 15:15 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
05/08/2015 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2015 17:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.04.15). COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
29/06/2015 17:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/06/2015 18:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2015 17:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/06/2015 19:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
16/06/2015 19:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2015 19:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
02/06/2015 19:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/05/2015 10:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/05/2015 19:23 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
06/05/2015 17:15 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
28/04/2015 13:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2015 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2015 18:02 CCJ/Recebido
22/04/2015 16:21 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/04/2015 15:49 SGP22/Recebido
22/04/2015 16:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 14:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 14:15 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
04/01/2013 14:15 SGP22/Recebido
03/01/2013 18:50 GV32/Encaminhado para SGP22
03/01/2013 18:49 GV32/Recebido
06/04/2010 15:26 PESQUISA/Encaminhado para GV32
22/03/2010 18:58 PESQUISA/Recebido
22/03/2010 18:20 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/03/2010 18:20 SGP22 Registro Inicial
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