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PROJETO DE LEI

PL 86/2010

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15935 - 23/12/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CASAS DE SHOWS, CASAS DE DIVERSÕES, CASAS DE ESPETÁCULOS, SALAS DE CONCERTO, ESTÁDIOS PARQUES, CIRCOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NAS ÁREAS DE ENTRETENIMENTO NO MUN. DE S. PAULO, COBRAREM MAIS DE UMA ENTRADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NAS SITUAÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Parcial
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/03/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 171/2012 (05/04/2012) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 206/2013 (15/05/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 12/2014 (06/01/2014) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-86/2010) (05/05/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 31/2013 (28/05/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1088/2012 (27/06/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 298/2012 (05/09/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1455/2013 (22/08/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 85/2013 (11/04/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 85/2013 (11/04/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 3840/2013 (28/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3840/2013 (28/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 443/2019 (21/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 443/2019 (21/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 16/03/2010, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 17/03/2010, página 98, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA CINEMA CIRCO COBRANCA DEFICIENTE FISICO DENUNCIA DIVERSOES PUBLICAS ESTADIO INGRESSO

Assuntos detalhados
PARQUE PARQUE DE DIVERSOES PESSOA COM DEFICIENCIA PROIBICAO TEATRO QUANTIDADE CARTAZ SERVICO TELEFONICO PLACA DIVULGACAO INTERNET
Data de Encerramento 11/04/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/03/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
11/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
11/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/07/2019 17:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/07/2019 17:26 ARQUIVO/Recebido
22/07/2019 16:57 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
16/04/2019 19:06 SGP22/Recebido
16/04/2019 18:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
11/04/2019 18:21 ARQUIVO/Recebido
11/04/2019 11:23 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
09/04/2019 18:10 SGP23/Recebido
09/04/2019 16:48 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/03/2014 16:44 SGP21/Recebido
10/03/2014 15:05 SGP12/Encaminhado para SGP21
10/02/2014 18:30 SGP12/Recebido
10/02/2014 18:15 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
06/02/2014 16:52 PESQUISA/Recebido
06/02/2014 15:29 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/02/2014 15:28 SGP22/Recebido
07/01/2014 11:56 SGP23/Encaminhado para SGP22
05/12/2013 13:54 SGP23/Recebido
05/12/2013 13:26 SGP21/Encaminhado para SGP23
03/06/2013 17:25 SGP21/Recebido
03/06/2013 15:55 SGP23/Encaminhado para SGP21
21/05/2013 16:39 SGP23/Recebido
21/05/2013 12:42 SGP12/Encaminhado para SGP23
15/05/2013 19:00 SGP12/Recebido
15/05/2013 18:39 SGP21/Encaminhado para SGP12
15/05/2013 15:34 SGP21/Recebido
14/05/2013 16:31 FIN/Encaminhado para SGP21
14/05/2013 14:59 FIN/SGP.21/A Pedido
11/04/2013 18:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
05/04/2013 13:18 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/04/2013 10:31 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
01/04/2013 16:17 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2013 18:53 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2013 14:48 FIN/Consultoria/Para análise
13/03/2013 17:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2013 12:27 FIN/Consultoria/Para análise
08/03/2013 10:39 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2013 17:58 FIN/Recebido
07/03/2013 17:36 SGP22/Encaminhado para FIN
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
20/02/2013 12:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 10:08 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:56 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 17:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/11/2012 12:00 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2012 19:04 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2012 15:32 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
25/05/2012 17:43 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
07/02/2012 17:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
03/05/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
24/03/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/12/2010 15:00 FIN/Consultoria/
10/12/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 12:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2010 11:25 FIN/Recebido
02/12/2010 12:58 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/12/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/12/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/11/2010 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/11/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 13:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/10/2010 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/10/2010 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/10/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2010 15:44 SAUDE/Recebido
25/10/2010 15:36 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/10/2010 16:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/08/2010 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2010 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2010 16:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/05/2010 17:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/05/2010 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/05/2010 15:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/05/2010 12:12 ECON/Recebido
10/05/2010 12:08 CCJ/Encaminhado para ECON
05/04/2010 16:41 CCJ/Recebido
05/04/2010 16:07 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
22/03/2010 18:59 PESQUISA/Recebido
22/03/2010 18:20 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/03/2010 18:20 SGP22 Registro Inicial
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