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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007 QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS PLACAS DENOMINATIVAS DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS TAMBÉM DEVERÃO CONTER A DESIGNAÇÃO DO BAIRRO) |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/03/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/03/2010, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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17/03/2010, página 98, coluna 2
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Data de Encerramento
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16/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
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Classificação secundária
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ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO EM COND. DE PAUTA EM 1a
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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