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PROJETO DE LEI

PL 83/2010

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DOS LANÇAMENTOS DE IPTU EFETUADOS NO EXERCÍCIO DE 2009 ORIUNDOS DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS 13.558/03 E 13.876/04.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 83/2010   PL00083-2010.PDF Principal 1
07/01/2021 PL 83/2010   PL00083-2010.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1044/2021 PL 83/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/06/2019 RPS 16/2018 PL 83/2010 07-RPS-2018-16.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
23/12/2020 RPS 16/2018 PL 83/2010 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/03/2021 DSP 10083/2021 PL 83/2010 Despacho do Secretário ao Arquivo sobre aprovação de retirada do PL 83 2010.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
03/09/2021 REARQ 1665/2021 PL 83/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/03/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-83/2010) (11/08/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 39/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 16/2018 (21/05/2018) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/03/2010, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 17/03/2010, página 98, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA DEBITO FISCAL IPTU LEI DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES REGULARIZACAO PARCELAMENTO IPTU ( 2009 )

Data de Encerramento 15/03/2021
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
15/03/2021 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/06/2011 - FIN
Audiência Realizada 24/08/2011 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/03/2021 11:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/03/2021 11:55 ARQUIVO/Recebido
15/03/2021 15:39 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 12:49 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 14:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/04/2013 16:06 SGP21/Recebido
11/04/2013 08:57 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 12:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 18:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
05/10/2011 18:46 SGP21/Recebido
05/10/2011 16:49 FIN/Encaminhado para SGP21
02/09/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
04/07/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
13/06/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
10/05/2011 13:20 FIN/Recebido
05/05/2011 09:08 URB/Encaminhado para FIN
05/05/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
04/04/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/01/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
06/10/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/10/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
23/09/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
30/08/2010 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/08/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
16/08/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
13/08/2010 17:23 URB/Recebido
13/08/2010 16:00 CCJ/Encaminhado para URB
31/03/2010 15:47 CCJ/Recebido
31/03/2010 15:27 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
22/03/2010 18:59 PESQUISA/Recebido
22/03/2010 18:20 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/03/2010 18:20 SGP22 Registro Inicial
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