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PROJETO DE LEI

PL 80/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE VENDAM ALIMENTOS EMBALADOS A DISPONIBILIZAREM BALANÇA PARA CONFERÊNCIA DO PESO PELOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-80/2010) (23/06/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 75/2011 (08/11/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 6/2015 (19/01/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/03/2010, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 17/03/2010, página 98, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VENDA RECLAMACAO CONSUMIDOR PESAGEM ATENDIMENTO BALANCA COMERCIO VAREJISTA

Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2016 16:10 SGP21/Recebido
07/01/2016 14:11 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
07/01/2016 14:05 SGP22/Recebido
22/01/2015 15:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/02/2014 16:27 ARQUIVO/Recebido
24/04/2013 15:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2013 15:14 SGP21/Recebido
24/04/2013 13:30 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP21
24/04/2013 13:30 DOCUMENTA/Recebido
23/04/2013 16:36 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 18:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/11/2011 17:45 SGP21/Recebido
09/11/2011 16:00 SGP23/Encaminhado para SGP21
24/10/2011 17:42 SGP23/Recebido
24/10/2011 16:16 SGP12/Encaminhado para SGP23
18/10/2011 15:00 SGP12/Recebido
18/10/2011 12:48 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/07/2010 15:49 SGP21/Recebido
06/07/2010 15:23 SGP12/Encaminhado para SGP21
05/07/2010 19:12 SGP12/Recebido
05/07/2010 19:02 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/06/2010 14:28 SGP21/Recebido
30/06/2010 14:09 ECON/Encaminhado para SGP21
30/06/2010 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/06/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/06/2010 14:18 ECON/Recebido
29/06/2010 11:45 CCJ/Encaminhado para ECON
20/04/2010 14:47 CCJ/Recebido
20/04/2010 13:40 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/04/2010 16:39 PESQUISA/Recebido
19/04/2010 16:39 GV34/Encaminhado para PESQUISA
19/04/2010 16:39 GV34/Recebido
06/04/2010 15:24 PESQUISA/Encaminhado para GV34
22/03/2010 19:00 PESQUISA/Recebido
22/03/2010 18:20 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/03/2010 18:20 SGP22 Registro Inicial
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