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PROJETO DE LEI

PL 65/2010

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, AMPLIANDO A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, COMO ESTABELECE. (AMPLIA DE TRÊS PARA QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS A RENDA MENSAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PASSÍVEIS DE ISENÇÃO DE IPTU)
Veto
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1693/2011 (02/05/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1088/2012 (27/06/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 298/2012 (05/09/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1901/2014 (25/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1924/2014 (27/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1930/2014 (28/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1979/2014 (03/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1980/2014 (03/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 169/2017 (16/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 27/2017 (22/08/2017) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 64/2011 (31/03/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 64/2011 (31/03/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 03/03/2010, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 04/03/2010, página 125, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IPTU ISENCAO TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS IMPOSTOS LEI 11.614/1994 AMPLIACAO TAXA DE LIMPEZA PUBLICA APOSENTADO

Assuntos detalhados
BAIXA RENDA GRATUIDADE IDOSO IMOVEL RESIDENCIAL PENSIONISTA PROPRIETARIO SALARIO MINIMO TAXAS SALARIO RENDA MENSAL
Data de Encerramento 12/03/2018
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
12/03/2018 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
12/03/2018 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2018 16:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2018 16:03 ARQUIVO/Recebido
19/03/2018 15:13 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
19/03/2018 15:12 SGP12/Recebido
19/03/2018 13:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
16/03/2018 15:16 ARQUIVO/Recebido
12/03/2018 17:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
21/02/2017 17:16 SGP21/Recebido
21/02/2017 15:49 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 15:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/09/2015 12:44 SGP21/Recebido
08/09/2015 15:48 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
26/08/2015 12:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2015 16:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Obs: Vistas ao Ver. Alfredinho em 06/08/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 06/05/2015 a pedido dos Vereadores Jair Tatto e Ota. Adiado por 1 (uma) sessão em 20/05/2015 a pedido do Ver. Milton Leite. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/06/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/06/2015 devido ao encerramento da Reunião. Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura. PENDENTE DE VOTAÇÃO Votação do relatório CONTRÁRIO do relator, Ver. Ricardo Nunes, em 19/08/15: Ver. Abou Anni - Contrário Ver. Adilson Amadeu - Favorável Ver. Aurélio Nomura - Contrário Ver. Jair Tatto - Favorável Ver. Ota - Contrário Ver. Paulo Fiorilo - Favorável Votação do voto em separado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO do Ver. Aurélio Nomura em 19/08/15: Ver. Abou Anni - Favorável Ver. Adilson Amadeu - Contrário Ver. Jair Tatto - Contrário Ver. Ota - Favorável Ver. Paulo Fiorilo - Contrário Ver. Ricardo Nunes - Contrário
20/08/2015 16:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/08/2015 14:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
12/08/2015 17:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Vistas ao Ver. Alfredinho em 06/08/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 06/05/2015 a pedido dos Vereadores Jair Tatto e Ota. Adiado por 1 (uma) sessão em 20/05/2015 a pedido do Ver. Milton Leite. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/06/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/06/2015 devido ao encerramento da Reunião. Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura. PENDENTE DE VOTAÇÃO Votação do relatório CONTRÁRIO do relator, Ver. Ricardo Nunes, em 12/08/15: Ver. Adilson Amadeu - Favorável Ver. Aurélio Nomura - Contrário Ver. Jair Tatto - Contrário Ver. Ota - Contrário Ver. Paulo Fiorilo - Favorável Votação do voto em separado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO do Ver. Aurélio Nomura em 12/08/15: Ver. Adilson Amadeu - Contrário Ver. Jair Tatto - Favorável Ver. Ota - Favorável Ver. Paulo Fiorilo - Contrário Ver. Ricardo Nunes - Contrário
12/08/2015 17:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/08/2015 13:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
05/08/2015 13:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Vistas ao Ver. Alfredinho em 06/08/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 06/05/2015 a pedido dos Vereadores Jair Tatto e Ota. Adiado por 1 (uma) sessão em 20/05/2015 a pedido do Ver. Milton Leite. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/06/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/06/2015 devido ao encerramento da Reunião. Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura. PENDENTE DE VOTAÇÃO Votação do relatório CONTRÁRIO do relator, Ver. Ricardo Nunes: Ver. José Police Neto - Favorável Ver. Abou Anni - Abstenção Ver. Aurélio Nomura - Contrário Ver. Jair Tatto - Favorável Ver. Ota - Contrário Ver. Paulo Fiorilo - Favorável Votação do voto em separado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO do Ver. Aurélio Nomura: Ver. José Police Neto - Contrário Ver. Abou Anni - Abstenção Ver. Jair Tatto - Contrário Ver. Ota - Favorável Ver. Paulo Fiorilo - Contrário
05/08/2015 13:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2015 12:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
24/06/2015 16:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas ao Ver. Alfredinho em 06/08/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 06/05/2015 a pedido dos Vereadores Jair Tatto e Ota. Adiado por 1 (uma) sessão em 20/05/2015 a pedido do Ver. Milton Leite. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/06/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/06/2015 devido ao encerramento da Reunião. Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
24/06/2015 16:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2015 15:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2015 18:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas ao Ver. Alfredinho em 06/08/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 06/05/2015 a pedido dos Vereadores Jair Tatto e Ota. Adiado por 1 (uma) sessão em 20/05/2015 a pedido do Ver. Milton Leite. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/06/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/06/2015.
17/06/2015 18:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2015 17:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2015 17:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas ao Ver. Alfredinho em 06/08/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 06/05/2015 a pedido dos Vereadores Jair Tatto e Ota. Adiado por 1 (uma) sessão em 20/05/2015 a pedido do Ver. Milton Leite. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/06/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
02/06/2015 17:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2015 15:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2015 15:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas ao Ver. Alfredinho em 06/08/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 06/05/2015 a pedido dos Vereadores Jair Tatto e Ota. Adiado por 1 (uma) sessão em 20/05/2015 a pedido do Ver. Milton Leite.
20/05/2015 15:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2015 15:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/05/2015 15:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Há voto em separado do Ver. Aurélio Nomura: FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO.
19/05/2015 15:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/05/2015 20:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas ao Ver. Alfredinho em 06/08/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 06/05/2015 a pedido dos Vereadores Jair Tatto e Ota.
14/05/2015 20:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2015 14:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2015 19:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Vistas ao Ver. Alfredinho em 06/08/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão.
24/04/2015 19:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/04/2015 19:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/04/2015 19:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
13/04/2015 16:34 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
09/04/2015 16:21 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/03/2015 20:58 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/03/2015 19:26 FIN/Consultoria/Para análise
11/02/2015 14:03 FIN/Consultoria/Para análise
11/02/2015 13:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/12/2014 19:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2014 16:07 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. Alfredinho em 06/08/2014.
06/08/2014 13:38 FIN/Comissão/Vistas
27/06/2014 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2014 19:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/06/2014 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
09/06/2014 13:30 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/06/2014 17:35 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/05/2014 17:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 16:07 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/01/2014 16:11 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/10/2013 13:03 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/10/2013 17:27 FIN/Consultoria/Para análise
02/10/2013 17:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2013 12:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2013 16:00 FIN/Consultoria/Para análise
30/08/2013 17:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2013 19:04 FIN/Recebido
29/08/2013 19:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/08/2013 16:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2013 18:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/08/2013 18:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/08/2013 18:30 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2013 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/08/2013 16:41 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
05/08/2013 16:17 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2013 16:37 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2013 16:37 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2013 15:55 SAUDE/Consultoria/Para análise
11/06/2013 16:24 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2013 14:50 SAUDE/Recebido
10/06/2013 13:29 URB/Encaminhado para SAUDE
05/06/2013 15:43 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2013 10:14 URB/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
21/05/2013 14:28 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/05/2013 17:29 URB/Relator(a)/Para Relatar
17/05/2013 17:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/05/2013 18:34 URB/Consultoria/Elaborar relatório
14/05/2013 18:34 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/05/2013 18:34 URB/Consultoria/Elaborar relatório
14/05/2013 18:34 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/04/2013 18:23 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 18:23 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/04/2013 16:10 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
02/04/2013 11:15 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 18:50 URB/Recebido
01/04/2013 18:02 CCJ/Encaminhado para URB
27/03/2013 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2013 18:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
11/03/2013 13:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/03/2013 13:55 CCJ/Recebido
04/03/2013 13:03 SGP22/Encaminhado para CCJ
07/03/2013 13:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
20/02/2013 12:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/2012 11:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
19/03/2012 17:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
17/05/2011 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/05/2011 17:00 CCJ/Presidente da Comissão/
12/05/2011 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
02/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
28/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
18/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 16:00 CCJ/Consultoria/
16/02/2011 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/11/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
16/11/2010 17:00 CCJ/Recebido
16/11/2010 16:37 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/11/2010 17:00 PESQUISA/Recebido
09/11/2010 16:37 GV41/Encaminhado para PESQUISA
07/04/2010 14:00 GV41/Recebido
06/04/2010 15:25 PESQUISA/Encaminhado para GV41
08/03/2010 17:44 PESQUISA/Recebido
08/03/2010 14:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/03/2010 14:48 SGP22 Registro Inicial
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