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PROJETO DE LEI

PL 56/2010

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM CIGARROS CONTRABANDEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4098/2010 (11/11/2010) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-56/2010) (18/08/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3084/2010 (21/10/2010) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3084/2010 (21/10/2010) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 358/2019 (28/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 358/2019 (28/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 24/02/2010, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 25/02/2010, página 122, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR CASSACAO CIGARRO COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL MULTA PROIBICAO VENDA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO PRODUTO ILEGAL

Assuntos detalhados
LANCHONETE PADARIA RESTAURANTE CONTRABANDO
Data de Encerramento 18/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 15:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 15:13 ARQUIVO/Recebido
18/04/2019 08:57 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
16/04/2019 18:06 SGP23/Recebido
16/04/2019 16:57 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/03/2011 18:34 SGP21/Recebido
18/03/2011 18:06 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 16:21 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 17:48 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2011 17:39 SGP21/Recebido
18/02/2011 15:22 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/11/2010 15:00 CCJ/Recebido
17/11/2010 14:52 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/11/2010 18:35 PESQUISA/Recebido
16/11/2010 18:29 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/11/2010 18:29 SGP22/Recebido
11/11/2010 16:00 SGP23/Encaminhado para SGP22
01/10/2010 18:05 SGP23/Recebido
01/10/2010 13:01 FIN/Encaminhado para SGP23
01/10/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
29/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/09/2010 13:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
27/09/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/09/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/09/2010 13:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2010 12:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/09/2010 12:12 FIN/Recebido
17/09/2010 11:51 ECON/Encaminhado para FIN
17/09/2010 12:00 FIN/Relator(a)/
13/09/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 13:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/08/2010 12:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/08/2010 10:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 16:50 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/08/2010 16:35 ECON/Recebido
20/08/2010 15:46 CCJ/Encaminhado para ECON
20/08/2010 16:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2010 14:47 CCJ/Recebido
20/04/2010 13:47 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/04/2010 16:22 PESQUISA/Recebido
13/04/2010 16:22 GV24/Encaminhado para PESQUISA
07/04/2010 16:22 GV24/Recebido
06/04/2010 15:27 PESQUISA/Encaminhado para GV24
04/03/2010 18:44 PESQUISA/Recebido
04/03/2010 16:51 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/03/2010 16:51 SGP22 Registro Inicial
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