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Lei Municipal
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15464 - 11/10/2011
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE O PAPEL ADQUIRIDO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POSSUIR SELO FSC, CERTIFICADO PELO CONSELHO BRASILEIRO DE MANEJO FLORESTAL, QUE ATESTE SUA ORIGEM AMBIENTALMENTE CORRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/10/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/11/2010, na Sessão Ordinária 191, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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04/11/2010, página 72, coluna 4
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Data de Encerramento
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11/10/2011
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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27/04/2011 - URB
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Audiência Realizada
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18/05/2011 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 228SE (14/09/2011)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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