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PROJETO DE LEI

PL 483/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PERMITE QUE QUALQUER PESSOA FOTOGRAFE FILME OU REGISTRE DE QUALQUER FORMA LOCAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIRCULAÇÃO ABERTA AO PÚBLICO E DE USO COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/10/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 26/2016 (31/03/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 46/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/11/2010, na Sessão Ordinária 191, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 04/11/2010, página 72, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL ESPACO PUBLICO FOTOGRAFIA LOGRADOURO PUBLICO PARQUE MUNICIPAL PRACA PUBLICA TERMINAL DE ONIBUS AUTORIZACAO PLACA GRAVACAO

Assuntos detalhados
REGISTRO IMAGEM LOCAL PUBLICO FILMAGEM
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 15:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 15:42 ARQUIVO/Recebido
15/05/2017 15:27 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
15/05/2017 15:25 SGP12/Recebido
11/05/2017 13:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 16:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/04/2016 18:22 SGP21/Recebido
01/04/2016 18:22 SGP23/Encaminhado para SGP21
18/03/2016 17:31 SGP23/Recebido
18/03/2016 13:57 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.) Digitalizado
16/03/2016 14:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/03/2016 12:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2016 12:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2016 12:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2016 12:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2016 12:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2016 12:37 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL
19/05/2015 17:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2015 14:01 FIN/Consultoria/Para análise
12/05/2015 19:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2015 19:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2015 14:00 FIN/Recebido
05/05/2015 18:30 ECON/Encaminhado para FIN
15/04/2015 12:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/04/2015 13:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/04/2015 17:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/04/2015 17:48 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/03/2015 14:21 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/03/2015 14:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/03/2015 17:04 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
05/03/2015 17:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/03/2015 16:32 ECON/Presidente da Comissão/
02/03/2015 17:24 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/02/2015 14:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO 25/02/15 Pendente de votação: Votos Favoráveis: Ver. Senival Moura e Ver. Vavá; Votos Contrários: Ver. Atílio Francisco, Ver. Coronel Telhada e Ver. Marco Aurélio Cunha.
25/02/2015 14:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/02/2015 13:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
24/02/2015 14:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
23/02/2015 13:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/02/2015 13:04 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/02/2015 13:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/02/2015 16:28 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
27/11/2014 13:05 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 16:30 ECON/Consultoria/Para análise
24/11/2014 17:40 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2014 17:04 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2014 17:04 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 14:15 ECON/Secretaria (SGP12)/ Aguarda arquivos com análise da Consultoria com o novo relator designado
24/04/2014 14:15 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/04/2013 16:26 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2013 18:29 ECON/Consultoria/Para análise
16/04/2013 14:34 ECON/Recebido
16/04/2013 08:18 SGP22/Encaminhado para ECON
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 13:54 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 12:47 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 17:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/12/2012 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/12/2012 15:25 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/12/2012 16:32 ECON/Comissão/Vistas
05/12/2012 14:06 ECON/Comissão/Vistas
29/11/2012 13:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2012 13:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/10/2012 13:18 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
24/10/2012 13:09 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
13/07/2012 11:46 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2012 17:50 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2012 12:57 ECON/Consultoria/Para análise
05/06/2012 16:33 ECON/Recebido
05/06/2012 13:24 ADM/Encaminhado para ECON
30/05/2012 16:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2012 18:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/05/2012 18:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/05/2012 13:06 ADM/Relator(a)/
09/05/2012 16:58 ADM/Consultoria/
07/05/2012 13:25 ADM/Relator(a)/
21/03/2012 12:28 ADM/Consultoria/
21/03/2012 12:28 ADM/Consultoria/
20/03/2012 18:57 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/01/2012 12:26 ADM/Recebido
21/12/2011 15:22 CCJ/Encaminhado para ADM
29/11/2011 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/11/2011 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2011 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
25/04/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
20/04/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
11/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
16/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/11/2010 14:39 CCJ/Recebido
22/11/2010 12:57 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/11/2010 16:45 PESQUISA/Recebido
08/11/2010 16:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
08/11/2010 16:15 SGP2 Registro Inicial
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