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PROJETO DE LEI

PL 459/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CADEIRINHAS PARA TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM TODOS OS ÔNIBUS, TÁXIS E TRANSPORTE ESCOLAR QUE EFETUAM O TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/10/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 24/2011 (28/06/2011) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/10/2010, na Sessão Ordinária 185, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 14/10/2010, página 75, coluna 1
14/10/2010, página 76, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIANCA ONIBUS TAXI TRANSPORTE ESCOLAR OBRIGATORIEDADE SEGURANCA TRANSPORTE CADEIRA INFANTIL BEBE CONFORTO ASSENTO ELEVADO

Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 16:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/04/2013 14:18 SGP21/Recebido
19/04/2013 15:27 URB/Encaminhado para SGP21
19/04/2013 15:28 URB/SGP.21/A Pedido
18/04/2013 17:16 URB/Secretaria (SGP12)/
18/04/2013 17:16 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
16/04/2013 16:50 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2013 16:50 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/04/2013 16:09 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
02/04/2013 11:17 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 15:51 URB/Recebido
01/04/2013 14:55 SGP22/Encaminhado para URB
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 09:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 14:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/2011 13:50 SGP21/Recebido
22/06/2011 17:32 CCJ/Encaminhado para SGP21
22/06/2011 00:00 CCJ/SGP.21/
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
31/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 00:00 CCJ/Relator(a)/A Pedido
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
01/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
16/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/10/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
21/10/2010 17:00 CCJ/Recebido
21/10/2010 15:59 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/10/2010 13:50 PESQUISA/Recebido
15/10/2010 19:17 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
15/10/2010 19:17 SGP2 Registro Inicial
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