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PROJETO DE LEI

PL 456/2010

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16377 - 01/02/2016
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 02/02/2016, página 1, coluna 1
Ementa REGULAMENTA O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO DE INTERESSE SOCIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI FEDERAL 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE) E NO ARTIGO 246 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/10/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-456/2010) (14/12/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2015 (21/12/2015) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Recursos
Requerimentos RDS 9/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 42/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 122/2016 (07/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 122/2016 (07/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 06/10/2010, na Sessão Ordinária 183, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 07/10/2010, página 78, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO CIVIL DOACAO IMOVEL PARCELAMENTO DO SOLO PROPRIETARIO USO DO SOLO UTILIZACAO CONSORCIO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL TRANSFERENCIA

Assuntos detalhados
IMOVEL URBANO LEI 10.257/2001 ( FEDERAL ) PARCELAMENTO, EDIFICACAO E UTILIZACAO COMPULSORIOS DO SOLO URBANO NAO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NAO UTILIZADO FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA HABITACAO DE MERCADO POPULAR CONSORCIO IMOBILIARIO DE INTERESSE SOCIAL
Data de Encerramento 01/02/2016
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/02/2016 Encerrado-PROMULGADO
17/02/2016 Encerrado-ARQUIVADO
17/02/2016 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 31/08/2011 - FIN
Audiência Realizada 21/09/2011 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 304SE (21/12/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2016 15:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2016 15:41 ARQUIVO/Recebido
08/03/2016 16:42 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
08/03/2016 16:42 SGP12/Recebido
23/02/2016 15:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
19/02/2016 12:29 ARQUIVO/Recebido
17/02/2016 18:47 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
17/02/2016 16:16 SGP23/Recebido
17/02/2016 15:17 SGP21/Encaminhado para SGP23
04/02/2016 17:17 SGP21/Recebido
04/02/2016 11:05 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido Com correções e juntadas
04/02/2016 11:04 SGP12/Recebido
21/01/2016 18:37 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/01/2016 16:57 SGP21/Recebido
20/01/2016 13:02 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/01/2016 13:02 SGP12/Recebido
04/01/2016 14:42 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/12/2015 23:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/12/2015 23:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/03/2013 13:27 SGP21/Recebido
04/03/2013 12:03 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
20/02/2013 13:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 14:52 ARQUIVO/Recebido
14/01/2013 12:29 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2013 00:00 SGP22/Recebido
07/01/2013 12:17 SGP21/Encaminhado para SGP22
16/05/2012 13:18 SGP21/Recebido
16/05/2012 12:57 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/05/2012 17:00 SGP12/Recebido
11/05/2012 16:49 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/03/2012 13:27 SGP21/Recebido
22/03/2012 18:37 URB/Encaminhado para SGP21
16/03/2012 13:31 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/03/2012 13:17 URB/Recebido
15/03/2012 12:26 SGP12/Encaminhado para URB
14/03/2012 14:00 SGP12/Recebido
14/03/2012 13:13 SGP21/Encaminhado para SGP12
02/02/2012 12:42 SGP21/Recebido
02/02/2012 12:25 URB/Encaminhado para SGP21
18/01/2012 15:05 URB/Recebido
18/01/2012 13:49 CCJ/Encaminhado para URB
20/12/2011 13:45 CCJ/Recebido
19/12/2011 19:00 SGP12/Encaminhado para CCJ
19/12/2011 17:45 SGP12/Recebido
19/12/2011 17:29 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/12/2011 21:00 SGP21/Recebido
14/12/2011 20:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/12/2011 20:41 CCJ/SGP.21/A Pedido
30/11/2011 20:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
30/11/2011 20:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/11/2011 20:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/11/2011 15:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/11/2011 18:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2011 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
26/09/2011 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/09/2011 16:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
26/10/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
25/10/2010 18:19 CCJ/Recebido
25/10/2010 16:03 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/10/2010 16:33 PESQUISA/Recebido
14/10/2010 14:17 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
14/10/2010 14:17 SGP2 Registro Inicial
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