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PROJETO DE LEI

PL 451/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES READAPTADOS À APOSENTADORIA ESPECIAL.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/10/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 32/2011 (03/08/2011) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/10/2010, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 06/10/2010, página 87, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADORIA CALCULO ENSINO MUNICIPAL MAGISTERIO PROFESSOR TEMPO DE SERVICO FUNCAO ATIVIDADE PEDAGOGICA READAPTACAO FUNCIONAL LEI 11.301/2006 ( FEDERAL )

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 14:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/07/2011 16:18 SGP21/Recebido
01/07/2011 15:48 CCJ/Encaminhado para SGP21
01/07/2011 00:00 CCJ/SGP.21/
29/06/2011 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2011 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
04/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
16/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
21/10/2010 12:45 CCJ/Recebido
20/10/2010 16:31 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/10/2010 11:32 PESQUISA/Recebido
08/10/2010 10:44 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
08/10/2010 10:44 SGP2 Registro Inicial
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