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PROJETO DE LEI

PL 450/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/10/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/10/2010, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 06/10/2010, página 87, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO BAR DEFICIENTE FISICO LANCHONETE LOCALIZACAO PESSOA COM DEFICIENCIA RESTAURANTE SINALIZACAO RESERVA MESA

Assuntos detalhados
CONFORTO
Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2013 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2013 17:01 ARQUIVO/Recebido
11/01/2013 16:55 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 16:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
22/11/2012 13:54 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
06/11/2012 14:08 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/11/2012 14:08 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/11/2012 18:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2012 18:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2012 14:48 FIN/Recebido
01/11/2012 14:07 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/10/2012 15:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/10/2012 15:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/05/2012 17:07 SAUDE/Comissão/Vistas
27/04/2012 13:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/04/2012 18:25 SAUDE/Recebido
29/08/2011 16:03 ECON/Encaminhado para SAUDE
26/04/2012 18:20 SAUDE/Relator(a)/
26/04/2012 18:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/04/2012 12:54 SAUDE/Consultoria/
20/04/2012 12:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 19:05 SAUDE/Relator(a)/
18/04/2012 19:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 15:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
08/09/2011 12:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/09/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/08/2011 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/08/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/08/2011 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/08/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/06/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/05/2011 15:40 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/04/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2011 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2011 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2011 13:36 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/04/2011 15:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2011 15:15 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/12/2010 12:01 ECON/Recebido
10/12/2010 13:20 CCJ/Encaminhado para ECON
13/12/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/10/2010 15:14 CCJ/Recebido
22/10/2010 14:43 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/10/2010 11:32 PESQUISA/Recebido
08/10/2010 10:44 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
08/10/2010 10:44 SGP2 Registro Inicial
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