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PROJETO DE LEI

PL 438/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ACONDICIONAMENTO DE OBJETOS CORTANTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-438/2010) (21/09/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 30/2012 (21/03/2012) - contra deliberação pelas comissões

REC 42/2012 (21/03/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP15 438/2010 (29/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 438/2010 (29/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 22/09/2010, na Sessão Ordinária 179, Legislatura 15-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACONDICIONAMENTO MATERIAL CORTANTE ACESSO ACIDENTE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PREVENCAO VIOLENCIA VENDA SEGURANCA EXPOSICAO

Assuntos detalhados
CONSUMIDOR PROTECAO UTENSILIOS FACA FERRAMENTAS
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 15:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 15:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 16:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/03/2012 16:56 SGP21/Recebido
22/03/2012 16:47 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/03/2012 16:47 SGP22/Recebido
22/03/2012 15:51 SGP23/Encaminhado para SGP22
22/03/2012 15:49 SGP23/Recebido
22/03/2012 15:04 SGP2/Encaminhado para SGP23
13/03/2012 13:17 SGP2/Recebido
13/03/2012 12:35 SGP23/Encaminhado para SGP2
13/03/2012 12:31 SGP23/Recebido
13/03/2012 12:09 FIN/Encaminhado para SGP23
07/03/2012 11:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2012 14:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/03/2012 14:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/02/2012 17:39 FIN/Relator(a)/
14/02/2012 14:04 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/02/2012 15:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
10/02/2012 12:52 FIN/Recebido
09/02/2012 18:09 ECON/Encaminhado para FIN
08/02/2012 16:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/02/2012 14:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/02/2012 14:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2011 18:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/11/2011 15:55 ECON/Recebido
28/11/2011 17:13 ADM/Encaminhado para ECON
18/11/2011 17:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/11/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/09/2011 12:55 ADM/Recebido
26/09/2011 12:34 CCJ/Encaminhado para ADM
26/09/2011 20:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2011 21:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/09/2011 21:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/08/2011 23:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
15/08/2011 21:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
25/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
16/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/10/2010 17:00 CCJ/Presidente da Comissão/
29/09/2010 15:57 CCJ/Recebido
29/09/2010 14:51 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/09/2010 19:04 PESQUISA/Recebido
28/09/2010 18:47 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
28/09/2010 18:47 SGP2 Registro Inicial
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