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PROJETO DE LEI

PL 436/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS NOS PONTOS DE TÁXI PARA TAXISTAS DEVIDAMENTE HABILITADOS, MAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/09/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 436/2010   PL00436-2010.PDF Principal 1
07/01/2021 PL 436/2010   PL00436-2010.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1183/2021 PL 436/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3282/2021 PL 436/2010 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
03/02/2021 REARQ 1458/2021 PL 436/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-436/2010) (20/04/2011) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 248/2017 (07/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/09/2010, na Sessão Ordinária 178, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 22/09/2010, página 91, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALVARA DE ESTACIONAMENTO DEFICIENTE FISICO PESSOA COM DEFICIENCIA PONTO DE TAXI TAXI TAXISTA VAGA SORTEIO RESERVA PERCENTAGEM

Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/02/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/02/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/03/2017 Volta à tramitação
09/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 13:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 13:45 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/03/2017 18:58 SGP21/Recebido
14/03/2017 18:30 SGP22/Encaminhado para SGP21
10/03/2017 16:16 SGP22/Recebido
09/03/2017 16:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
03/02/2017 15:35 ARQUIVO/Recebido
02/02/2017 15:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/02/2017 15:44 SGP21/Recebido
02/02/2017 15:43 SGP2/Encaminhado para SGP21
02/02/2017 15:43 SGP2/Recebido
17/08/2015 18:06 SGP12/Encaminhado para SGP2
19/09/2014 15:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/04/2013 19:00 SGP12/Recebido
26/04/2013 17:13 SGP23/Encaminhado para SGP12
26/04/2013 17:13 SGP23/Recebido
26/04/2013 16:50 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/04/2013 15:07 SGP21/Recebido
11/04/2013 14:43 FIN/Encaminhado para SGP21
11/04/2013 14:45 FIN/SGP.21/
10/04/2013 16:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2013 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/04/2013 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
04/04/2013 10:30 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/04/2013 13:28 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
25/03/2013 11:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/03/2013 16:47 FIN/Consultoria/Para análise
20/03/2013 14:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2013 14:23 FIN/Recebido
18/03/2013 19:00 SGP22/Encaminhado para FIN
26/02/2013 15:13 SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 15:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/12/2012 15:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
28/08/2012 16:00 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
20/08/2012 14:08 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2012 13:58 FIN/Recebido
17/08/2012 15:23 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/08/2012 18:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/08/2012 19:09 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/08/2012 19:09 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
28/05/2012 12:59 SAUDE/Relator(a)/
28/05/2012 12:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
17/05/2012 18:27 SAUDE/Consultoria/
17/05/2012 18:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
07/05/2012 14:09 SAUDE/Relator(a)/
07/05/2012 14:09 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 17:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
22/03/2012 16:44 SAUDE/Relator(a)/
22/03/2012 16:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
13/03/2012 18:48 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2012 18:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
12/03/2012 13:56 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
12/03/2012 13:56 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
09/02/2012 18:25 SAUDE/Recebido
09/02/2012 18:13 ECON/Encaminhado para SAUDE
08/02/2012 16:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/02/2012 14:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/01/2012 15:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/01/2012 15:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/11/2011 18:00 ECON/Recebido
03/11/2011 17:39 ADM/Encaminhado para ECON
06/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 11:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 12:50 ADM/Recebido
10/05/2011 10:40 URB/Encaminhado para ADM
10/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
07/04/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
06/12/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/11/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
12/11/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
12/11/2010 13:29 URB/Recebido
12/11/2010 13:18 CCJ/Encaminhado para URB
28/09/2010 14:57 CCJ/Recebido
27/09/2010 16:53 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/09/2010 14:10 PESQUISA/Recebido
23/09/2010 13:42 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/09/2010 13:42 SGP2 Registro Inicial
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