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PROJETO DE LEI

PL 428/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO SOBRE EMPLACAMENTO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-428/2010) (08/12/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 16/2012 (01/02/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/09/2010, na Sessão Ordinária 176, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 15/09/2010, página 75, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CONSOLIDACAO LEGISLATIVA DENOMINACAO IDENTIFICACAO IMOVEL LOGRADOURO PUBLICO NORMAS NUMERACAO DE IMOVEL VISIBILIDADE PLACA

Assuntos detalhados
EMPLACAMENTO PADRONIZACAO DIMENSAO LEI 14.454/2007
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 27/04/2010 - URB
Audiência Realizada 18/05/2010 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 16:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 14:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/02/2013 18:20 SGP21/Recebido
28/02/2013 18:04 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:13 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 16:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/2012 16:40 SGP21/Recebido
02/02/2012 09:48 SGP23/Encaminhado para SGP21
22/12/2011 18:39 FIN/SGP.23/com pareceres publicados
22/12/2011 18:39 FIN/SGP.23/com pareceres publicados
22/12/2011 18:39 FIN/SGP.23/com pareceres publicados
22/12/2011 15:38 SGP23/Recebido
22/12/2011 14:48 FIN/Encaminhado para SGP23
14/12/2011 12:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/12/2011 18:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/09/2011 17:58 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/09/2011 17:18 FIN/Recebido
23/09/2011 18:42 ADM/Encaminhado para FIN
22/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/06/2011 14:33 ADM/Recebido
14/06/2011 13:09 URB/Encaminhado para ADM
27/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/06/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/06/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
30/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
05/04/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2010 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2010 11:24 URB/Recebido
10/12/2010 13:20 CCJ/Encaminhado para URB
23/09/2010 16:46 CCJ/Recebido
23/09/2010 15:19 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
15/09/2010 16:46 PESQUISA/Recebido
15/09/2010 00:00 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
15/09/2010 00:00 SGP2 Registro Inicial
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