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Lei Municipal
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15402 - 06/07/2011
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A EMPRESAS ESTATAIS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/09/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/09/2010, na Sessão Ordinária 174, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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09/09/2010, página 66, coluna 1
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Data de Encerramento
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06/07/2011
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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24/11/2010 - ADM
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Audiência Realizada
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08/12/2010 - ADM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 217SE (01/07/2011)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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