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PROJETO DE LEI

PL 413/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/09/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 92/2012 (25/09/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1146/2011 (03/08/2011) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1837/2013 (17/09/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1970/2013 (04/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 01/09/2010, na Sessão Ordinária 172, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 02/09/2010, página 147, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE ADVERTENCIA ALTERACAO CARTAZ CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA CRIANCA DENUNCIA HOTEL INFORMACAO

Assuntos detalhados
MOTEL PLACA ENTRADA DIVULGACAO MENSAGEM PORTA EXPLORACAO PENSAO ( HOSPEDAGEM ) NUMERO DE TELEFONE COMBATE EXPLORACAO SEXUAL ABUSO SEXUAL PEDOFILIA DISQUE 100
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/03/2012 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 16:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/05/2013 16:02 SGP21/Recebido
07/05/2013 18:59 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2012 18:42 SGP21/Recebido
18/09/2012 13:40 SGP23/Encaminhado para SGP21
18/09/2012 12:55 SGP23/Recebido
18/09/2012 12:00 FIN/Encaminhado para SGP23
12/09/2012 13:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2012 18:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/08/2012 16:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/08/2012 15:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/08/2012 14:12 FIN/Recebido
09/08/2012 16:51 SAUDE/Encaminhado para FIN
22/06/2012 16:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/06/2012 16:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/06/2012 13:17 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
21/06/2012 13:17 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/06/2012 15:18 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
15/06/2012 15:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/05/2012 14:11 SAUDE/Consultoria/
28/05/2012 14:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/05/2012 17:28 SAUDE/Consultoria/
15/05/2012 17:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/05/2012 17:28 SAUDE/Consultoria/
15/05/2012 17:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 15:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
18/04/2012 15:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
21/03/2012 15:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
05/03/2012 18:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/03/2012 18:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/03/2012 18:13 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
29/11/2011 19:42 SAUDE/Recebido
29/11/2011 16:56 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/11/2011 16:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/10/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/10/2011 17:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/09/2011 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/09/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 15:19 ECON/Recebido
29/08/2011 19:10 CCJ/Encaminhado para ECON
15/08/2011 23:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
15/08/2011 21:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
08/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/11/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
11/10/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/09/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
13/09/2010 18:39 CCJ/Recebido
13/09/2010 16:50 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/09/2010 14:27 PESQUISA/Recebido
09/09/2010 13:20 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
09/09/2010 13:20 SGP2 Registro Inicial
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