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PROJETO DE LEI

PL 412/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE OS FORNEÇAM AOS CONSUMIDORES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/09/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/09/2010, na Sessão Ordinária 172, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 02/09/2010, página 147, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO ABASTECIMENTO DE AGUA AGUA CONCESSIONARIA DOMINGO ENERGIA ELETRICA FERIADOS SABADO FIM DE SEMANA TELEFONE

Assuntos detalhados
FORNECIMENTO PAGAMENTO SUSPENSAO INTERRUPCAO INADIMPLENCIA EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA ABASTECIMENTO EMPRESA DE TELEFONIA
Data de Encerramento 03/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 17:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 17:04 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2012 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/12/2012 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2012 14:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/09/2012 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2012 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2012 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/08/2012 12:55 CCJ/Relator(a)/Aguardando Relatório
31/07/2012 15:26 CCJ/Procuradoria/A Pedido
31/05/2012 11:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2012 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2012 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2012 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2012 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2012 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/03/2012 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/02/2012 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/11/2011 13:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
22/11/2011 13:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/11/2011 13:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
08/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/11/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/10/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
14/09/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
13/09/2010 18:39 CCJ/Recebido
13/09/2010 17:39 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/09/2010 14:26 PESQUISA/Recebido
09/09/2010 13:19 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
09/09/2010 13:19 SGP2 Registro Inicial
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