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PROJETO DE LEI

PL 399/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PROVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL A CRIANÇAS DE ZERO ATÉ SEIS ANOS, PRESTADOS AOS FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/08/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 399/2010   PL00399-2010.PDF Principal 1
07/01/2021 PL 399/2010   PL00399-2010.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1103/2021 PL 399/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3279/2021 PL 399/2010 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
03/02/2021 REARQ 1461/2021 PL 399/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 248/2017 (07/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/08/2010, na Sessão Ordinária 167, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 19/08/2010, página 112, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTARQUIA MUNICIPAL CRECHE CRIANCA DEPENDENTE ESTUDANTE IDADE LOCALIZACAO SERVIDOR VAGA PROXIMIDADE

Assuntos detalhados
ORGAOS PUBLICOS FILHO CENTRO DE CONVIVENCIA INFANTIL EDUCACAO INFANTIL ENTORNO AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CENTRO INTEGRADO DE PROTECAO A CRIANCA
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/03/2017 Volta à tramitação
09/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 13:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 13:42 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/03/2017 17:20 SGP21/Recebido
13/03/2017 14:20 SGP22/Encaminhado para SGP21
10/03/2017 16:16 SGP22/Recebido
09/03/2017 16:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 15:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/09/2013 15:37 SGP21/Recebido
25/09/2013 15:15 FIN/Encaminhado para SGP21
11/09/2013 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2013 18:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
27/08/2013 16:57 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/08/2013 17:08 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/08/2013 17:38 FIN/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:17 FIN/Recebido
15/08/2013 16:31 EDUC/Encaminhado para FIN
14/08/2013 17:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2013 14:22 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
06/08/2013 18:51 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/08/2013 18:51 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
31/07/2013 18:26 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
31/07/2013 18:25 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
25/07/2013 13:16 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
03/07/2013 12:16 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2013 18:06 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2013 12:54 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2013 12:53 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2013 12:48 EDUC/Recebido
05/06/2013 16:14 FIN/Encaminhado para EDUC
05/06/2013 16:54 FIN/EDUC/
27/05/2013 17:43 FIN/Presidente da Câmara/Aguardando Assinatura
25/03/2013 12:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/03/2013 16:47 FIN/Consultoria/Para análise
21/03/2013 16:46 FIN/Consultoria/Para análise
20/03/2013 14:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2013 14:23 FIN/Recebido
18/03/2013 19:00 SGP22/Encaminhado para FIN
26/02/2013 15:12 SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:53 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 15:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/12/2012 15:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
28/08/2012 15:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/08/2012 15:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/08/2012 14:12 FIN/Recebido
09/08/2012 17:00 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/06/2012 19:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/06/2012 19:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/06/2012 17:14 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
25/06/2012 17:14 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/06/2012 17:09 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
25/06/2012 17:09 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/06/2012 18:25 SAUDE/Consultoria/Para análise
13/06/2012 18:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
27/04/2012 18:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
20/04/2012 12:52 SAUDE/Consultoria/
20/04/2012 12:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
20/04/2012 12:50 SAUDE/Consultoria/
20/04/2012 12:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 19:02 SAUDE/Relator(a)/
18/04/2012 19:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 15:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
17/04/2012 14:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
17/04/2012 14:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/11/2011 19:13 SAUDE/Consultoria/
18/11/2011 17:10 SAUDE/Recebido
18/11/2011 16:33 ADM/Encaminhado para SAUDE
19/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/07/2011 11:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/07/2011 18:49 ADM/Recebido
11/07/2011 13:52 CCJ/Encaminhado para ADM
11/07/2011 00:00 CCJ/ADM/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
29/06/2011 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2011 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
20/04/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/10/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
09/09/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
03/09/2010 17:36 CCJ/Recebido
03/09/2010 17:12 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/08/2010 14:44 PESQUISA/Recebido
20/08/2010 17:50 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/08/2010 17:50 SGP2 Registro Inicial
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