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Lei Municipal
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15882 - 31/10/2013
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS ADJUDICADOS DE HERANÇA VACANTE, OBJETO DAS MATRÍCULAS Nº 105.425, Nº 85.641 E Nº 107.943 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/06/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/06/2010, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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31/10/2013
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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ALIENAÇÃO / DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
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Classificação secundária
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ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 80SO (15/10/2013)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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