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PROJETO DE LEI

PL 29/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IPTU DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NO DISTRITO DO JARDIM HELENA DO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 872/2013 (03/12/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-29/2010) (22/05/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 44/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 478/2013 (15/10/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 478/2013 (15/10/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/02/2010, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 25/02/2010, página 120, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA ANISTIA FISCAL IMOVEL RESIDENCIAL IPTU ISENCAO JARDIM HELENA ( DISTRITO ) REMISSAO DE DEBITOS ENCHENTE IMPOSTOS IMOVEL COMERCIAL

Data de Encerramento 24/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/06/2013 - URB
Audiência Realizada 07/08/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
15/05/2017 16:39 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
15/05/2017 15:25 SGP12/Recebido
11/05/2017 13:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
26/01/2017 17:20 ARQUIVO/Recebido
24/01/2017 18:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/11/2016 15:24 SGP21/Recebido
11/11/2016 13:29 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
09/11/2016 13:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/06/2016 14:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/06/2016 13:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 6 (seis) sessões em 22/06/2016 a pedido do Ver. Jair Tatto.
22/06/2016 13:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/06/2016 14:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
16/06/2016 14:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta CONTRÁRIO
15/06/2016 12:55 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2016 13:20 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
10/05/2016 15:33 FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:32 FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:32 FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2016 16:45 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2016 13:32 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/02/2016 17:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Recebido pela Comissão
04/01/2016 13:24 FIN/Consultoria/Para análise
10/12/2015 17:02 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2015 16:56 FIN/Recebido
08/12/2015 17:05 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
03/12/2015 13:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/11/2015 15:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Obs.: PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
30/11/2015 15:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/11/2015 15:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
23/11/2015 16:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
19/11/2015 18:25 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
19/11/2015 18:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
09/03/2015 13:38 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2015 13:38 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2015 15:25 ECON/Consultoria/Para análise
03/03/2015 16:41 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2015 16:36 ECON/Recebido
02/03/2015 18:44 URB/Encaminhado para ECON
11/02/2015 14:33 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/02/2015 15:36 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
02/02/2015 16:19 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
17/12/2014 16:09 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
15/12/2014 11:07 URB/Consultoria/Elaborar relatório
07/05/2014 16:13 URB/Comissão/Vistas
25/04/2014 10:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/04/2014 10:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/04/2014 18:34 URB/Consultoria/Elaborar relatório
12/12/2013 13:47 URB/Relator(a)/Para Relatar
09/12/2013 18:50 URB/Consultoria/Para análise
09/12/2013 18:50 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
09/12/2013 18:50 URB/Consultoria/Para análise
09/12/2013 18:50 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
17/10/2013 12:22 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/10/2013 17:03 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
15/10/2013 17:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
14/10/2013 14:11 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/10/2013 16:53 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
09/10/2013 16:12 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/10/2013 16:16 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/09/2013 17:37 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
24/09/2013 17:26 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/09/2013 17:26 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
19/09/2013 13:42 URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/09/2013 13:42 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/08/2013 19:18 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2013 19:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
14/08/2013 12:35 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
07/08/2013 11:35 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/07/2013 16:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
26/06/2013 12:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/06/2013 15:10 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
29/05/2013 18:28 URB/Consultoria/Para análise
29/05/2013 18:28 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/05/2013 14:10 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2013 14:10 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/05/2013 14:01 URB/Recebido
28/05/2013 10:00 CCJ/Encaminhado para URB
21/05/2013 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
21/05/2013 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/05/2013 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
16/05/2013 13:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/04/2013 19:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/04/2013 16:31 CCJ/Recebido
11/04/2013 08:47 SGP22/Encaminhado para CCJ
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
01/08/2012 17:51 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
14/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/02/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
08/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
30/08/2010 16:00 CCJ/Presidente da Comissão/
30/08/2010 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
01/06/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/05/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/05/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 16:00 CCJ/Presidente da Comissão/
14/05/2010 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
18/04/2010 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/03/2010 16:30 CCJ/Presidente da Comissão/
23/03/2010 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/03/2010 17:16 CCJ/Recebido
23/03/2010 15:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/03/2010 13:45 PESQUISA/Recebido
04/03/2010 16:51 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/03/2010 16:51 SGP22 Registro Inicial
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