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PROJETO DE LEI

PL 287/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO).
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 287/2010   PL00287-2010.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 287/2010   PL000287-2010.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021 DSP 1355/2021 PL 287/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3257/2021 PL 287/2010 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
03/02/2021 REARQ 1417/2021 PL 287/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 91/2013 (02/04/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 473/2012 (22/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 473/2012 (22/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 22/06/2010, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 23/06/2010, página 65, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO DENOMINACAO GRATUIDADE ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE GRATUITO AMPLIACAO ENSINO FUNDAMENTAL

Assuntos detalhados
ENSINO MEDIO EDUCACAO INFANTIL TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO VAI E VOLTA ( TRANSPORTE ESCOLAR ) LEI 13.697/2003 EDUCACAO BASICA BENS MUNICIPAIS
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/05/2012 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 12:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 12:42 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 17:16 SGP21/Recebido
21/02/2017 15:49 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 15:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 15:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2014 15:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/09/2014 14:57 ADM/Comissão/Vistas
19/09/2014 14:34 ADM/Comissão/Vistas
19/09/2014 14:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
19/09/2014 14:25 ADM/Comissão/Vistas
29/10/2013 15:38 SGP21/Recebido
29/10/2013 15:15 FIN/Encaminhado para SGP21
23/10/2013 13:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2013 17:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/10/2013 13:16 FIN/Comissão/Vistas
09/10/2013 12:58 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Ver. Jair Tatto em 09/10/2013.
09/10/2013 12:58 FIN/Comissão/Vistas
02/10/2013 16:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2013 15:01 FIN/Comissão/Vistas
11/09/2013 13:12 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Ver. Paulo Fiorilo na R.O. de 11/09/13.
28/08/2013 17:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/06/2013 16:54 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/05/2013 18:50 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/05/2013 11:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2013 16:15 FIN/Consultoria/Para análise
20/05/2013 16:14 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/05/2013 15:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2013 15:22 FIN/Recebido
07/05/2013 16:29 SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:53 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 20:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
31/10/2012 18:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/10/2012 14:32 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/08/2012 17:26 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
30/08/2012 12:32 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
16/07/2012 12:49 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/07/2012 12:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/07/2012 16:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
06/07/2012 16:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/07/2012 16:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/06/2012 14:35 FIN/Recebido
28/06/2012 13:23 EDUC/Encaminhado para FIN
21/06/2012 16:14 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/06/2012 16:14 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/06/2012 16:55 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2012 16:44 EDUC/Relator(a)/
13/06/2012 13:20 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
12/06/2012 12:21 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/05/2012 18:23 EDUC/Consultoria/
24/05/2012 11:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/04/2012 12:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/04/2012 10:44 EDUC/Consultoria/
20/04/2012 10:44 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
20/04/2012 10:44 EDUC/Consultoria/
20/04/2012 10:44 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
20/04/2012 10:44 EDUC/Consultoria/
20/04/2012 10:44 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
01/03/2012 11:48 EDUC/Consultoria/
01/02/2012 17:40 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2011 17:20 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/11/2011 17:47 EDUC/Recebido
18/11/2011 16:33 ADM/Encaminhado para EDUC
20/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/12/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/12/2010 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2010 16:00 ADM/Recebido
02/12/2010 14:52 CCJ/Encaminhado para ADM
23/08/2010 15:14 CCJ/Recebido
19/08/2010 16:14 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 16:22 PESQUISA/Recebido
01/07/2010 12:53 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
01/07/2010 12:53 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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