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PROJETO DE LEI

PL 284/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM IMÓVEIS APRESENTAREM DOCUMENTAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 461/2012 (14/09/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-284/2010) (03/11/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/06/2010, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 15-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO IDENTIFICACAO IMOBILIARIA IMOVEL INFORMACAO LOCACAO LOGRADOURO PUBLICO PROPRIETARIO VIA PUBLICA ZONEAMENTO

Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE IMPOSTOS TRANSACAO IMOBILIARIA DOCUMENTACAO CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DIMENSAO AUTO DE REGULARIZACAO CONTRIBUINTE IMOBILIARIO
Data de Encerramento 08/02/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2013 18:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2013 18:24 ARQUIVO/Recebido
19/02/2013 18:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/02/2013 18:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
20/09/2012 16:34 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
18/09/2012 13:30 FIN/Consultoria/Para análise
27/07/2012 17:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
03/07/2012 15:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/03/2012 15:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/10/2011 17:19 FIN/Recebido
24/10/2011 12:17 ECON/Encaminhado para FIN
11/10/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/10/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2011 17:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/09/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/11/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/11/2010 16:40 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/11/2010 16:55 ECON/Recebido
04/11/2010 12:37 CCJ/Encaminhado para ECON
24/08/2010 12:16 CCJ/Recebido
23/08/2010 18:02 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 16:24 PESQUISA/Recebido
01/07/2010 12:53 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
01/07/2010 12:53 SGP2 Registro Inicial
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