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PROJETO DE LEI

PL 280/2010

   ARQUIVADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE MANTENHAM ATENDIMENTO EM GUICHÊS, DE DISPONIBILIZAR ASSENTOS DESTINADOS A IDOSOS, GESTANTES, MULHERES PORTANDO CRIANÇAS DE COLO E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE AGUARDEM ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/06/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/06/2010, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 23/06/2010, página 64, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTO ATENDIMENTO BANCARIO ATENDIMENTO PUBLICO BANCOS CRIANCA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GESTANTE IDOSO MULHER

Assuntos detalhados
PESSOA COM DEFICIENCIA OBRIGATORIEDADE DISPONIBILIDADE GUICHE ATENDIMENTO DIFERENCIADO ESPERA FILA CAIXA ( PAGAMENTOS )
Data de Encerramento 15/12/2020
Motivo do Encerramento ARQUIVADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/05/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/05/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/12/2020 Volta à tramitação
14/12/2020 Volta à tramitação
15/12/2020 Devolução de Regularização
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2021 15:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2021 15:17 ARQUIVO/Recebido
26/01/2021 11:58 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
04/01/2021 15:55 SGP22/Recebido
21/12/2020 15:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização Realizar apensamento de acordo com o Manual de Processos.
18/12/2020 14:19 ARQUIVO/Recebido
15/12/2020 12:51 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização Devolvido após apensar o projeto original ao reconstituído
15/12/2020 12:51 SGP22/Recebido
14/12/2020 18:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
29/05/2018 17:35 ARQUIVO/Recebido
29/05/2018 17:20 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/05/2018 17:18 SGP22/Recebido
29/05/2018 17:06 GV12/Encaminhado para SGP22 Reconstituição
29/05/2018 16:24 GV12/Recebido
18/08/2010 17:07 PESQUISA/Encaminhado para GV12
01/07/2010 16:19 PESQUISA/Recebido
01/07/2010 12:53 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
01/07/2010 12:53 SGP2 Registro Inicial
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