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PROJETO DE LEI

PL 279/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA QUE AS LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E TELECENTROS DISPONIBILIZEM PELO MENOS UM COMPUTADOR COM SOFTWARE LEITOR DE TELA E SOFTWARE AMPLIADOR DE TELA.
Veto
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/06/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 279/2010   PL00279-2010.PDF Principal 1
07/01/2021 PL 279/2010   PL00279-2010.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3256/2021 PL 279/2010 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
21/01/2021 DSP 4186/2021 PL 279/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
03/02/2021 REARQ 1469/2021 PL 279/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 279/2010 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 279/2010 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/02/2021 DESARQ 658/2021 PL 279/2010 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
09/01/2025 DSP 1133/2025 PL 279/2010 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 317/2025 PL 279/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 150/2013 (25/04/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 34/2013 (28/05/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1088/2012 (27/06/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1930/2014 (28/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 481/2012 (31/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 481/2012 (31/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 47/2013 (21/03/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 47/2013 (21/03/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 22/06/2010, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 23/06/2010, página 64, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO COMPUTADOR DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA OBRIGATORIEDADE DISPONIBILIDADE PROGRAMA DE COMPUTADOR LAN HOUSE INCLUSAO DIGITAL TELECENTRO

Assuntos detalhados
ACESSIBILIDADE TECNOLOGIA ASSISTIVA
Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:25 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 19:14 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
26/02/2021 13:22 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
26/02/2021 13:00 SGP22/Recebido
26/02/2021 11:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
22/01/2021 11:54 ARQUIVO/Recebido
21/01/2021 15:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09 SGP21/Recebido
02/03/2017 15:35 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
23/02/2017 18:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 15:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 129/2017
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 15:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2014 15:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2013 18:21 SGP21/Recebido
03/06/2013 17:52 SGP23/Encaminhado para SGP21
21/05/2013 16:39 SGP23/Recebido
21/05/2013 13:10 SGP12/Encaminhado para SGP23
15/05/2013 19:00 SGP12/Recebido
15/05/2013 18:39 SGP21/Encaminhado para SGP12
15/05/2013 15:34 SGP21/Recebido
14/05/2013 16:31 FIN/Encaminhado para SGP21
14/05/2013 15:23 FIN/SGP.21/A Pedido
05/04/2013 13:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/03/2013 12:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
14/03/2013 16:02 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/03/2013 18:00 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2013 13:00 FIN/Consultoria/Para análise
08/03/2013 10:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2013 17:58 FIN/Recebido
07/03/2013 17:37 SGP22/Encaminhado para FIN
04/03/2013 12:49 SGP22/Recebido
20/02/2013 13:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:36 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 20:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
31/10/2012 18:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/10/2012 18:47 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/10/2012 17:06 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/10/2012 19:09 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/10/2012 16:15 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
05/09/2012 14:16 FIN/Recebido
04/09/2012 18:46 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/08/2012 16:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2012 13:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/08/2012 13:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/08/2012 13:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/08/2012 13:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/08/2012 19:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/08/2012 19:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/05/2012 18:24 SAUDE/Consultoria/
17/05/2012 18:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
19/04/2012 13:32 SAUDE/Relator(a)/
13/04/2012 15:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
13/04/2012 15:29 SAUDE/Relator(a)/
13/04/2012 15:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
13/04/2012 15:08 SAUDE/Relator(a)/
13/04/2012 15:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
12/04/2012 13:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
12/04/2012 13:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
12/04/2012 13:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
12/04/2012 13:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
30/03/2012 15:06 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2012 15:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
30/03/2012 13:28 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2012 13:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
30/03/2012 13:28 SAUDE/Presidente da Comissão/
30/03/2012 13:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/03/2012 18:00 SAUDE/Recebido
29/03/2012 17:03 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/03/2012 13:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2012 17:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/03/2012 17:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/03/2012 18:34 ECON/Relator(a)/
16/03/2012 18:34 ECON/Relator(a)/
08/03/2012 15:42 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/01/2012 18:03 ECON/Relator(a)/
10/10/2011 16:01 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/10/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/10/2011 12:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2011 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2011 18:00 ECON/Recebido
04/10/2011 17:52 ADM/Encaminhado para ECON
21/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/04/2011 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 12:47 ADM/Recebido
25/04/2011 10:57 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2011 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 00:00 CCJ/ADM/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
28/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
16/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/11/2010 12:59 CCJ/Recebido
16/11/2010 16:34 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/11/2010 17:00 PESQUISA/Recebido
09/11/2010 16:33 GV41/Encaminhado para PESQUISA
18/08/2010 18:00 GV41/Recebido
18/08/2010 17:10 PESQUISA/Encaminhado para GV41
01/07/2010 16:19 PESQUISA/Recebido
01/07/2010 12:53 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
01/07/2010 12:53 SGP2 Registro Inicial
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