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PROJETO DE LEI

PL 264/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E CASAS NOTURNAS, VISANDO COIBIR PRÁTICAS DE ABUSO SEXUAL, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 61/2013 (28/02/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-264/2010) (27/10/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 504/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 504/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/06/2010, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 11/06/2010, página 190, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) ADOLESCENTE ARMAZENAGEM BAR CARTAZ CASA NOTURNA CONSELHO TUTELAR CRIANCA DENUNCIA FOTOGRAFIA

Assuntos detalhados
HOTEL IDENTIFICACAO MOTEL NOTIFICACAO COMPULSORIA PAIS ( GENITORES ) PENALIDADE PRAZO PROIBICAO RESPONSAVEL SERVIDOR TRABALHO INFANTIL OBRIGATORIEDADE AVISO DOCUMENTO HOSPEDAGEM CARTEIRA DE IDENTIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO COMUNICACAO FICHA CIRCUITO INTERNO DE TELEVISAO AUTORIDADE POLICIAL RISCOS VIGENCIA DOCUMENTAL DADOS CAMERA DE VIDEO MAQUINA FOTOGRAFICA PENSAO ( HOSPEDAGEM ) AGENTE PUBLICO COMBATE EXPLORACAO SEXUAL VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE ABUSO SEXUAL PEDOFILIA DADOS PESSOAIS
Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 19/10/2011 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2013 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2013 17:01 ARQUIVO/Recebido
11/01/2013 16:55 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 19:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/12/2012 15:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/11/2012 19:09 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/11/2012 12:01 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
30/10/2012 19:06 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
12/04/2012 16:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2012 16:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2012 16:56 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
16/03/2012 15:36 FIN/Recebido
15/03/2012 14:02 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/03/2012 17:09 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/03/2012 17:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/03/2012 17:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/02/2012 14:06 SAUDE/Relator(a)/
28/02/2012 14:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/02/2012 13:27 SAUDE/Consultoria/
27/06/2011 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/06/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2011 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2011 15:29 SAUDE/Recebido
13/06/2011 13:26 ECON/Encaminhado para SAUDE
02/06/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/05/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 16:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 16:00 ECON/Recebido
20/04/2011 15:03 ADM/Encaminhado para ECON
20/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 15:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 18:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/11/2010 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2010 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 17:00 ADM/Recebido
28/10/2010 14:00 CCJ/Encaminhado para ADM
02/08/2010 17:47 CCJ/Recebido
02/08/2010 17:39 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/06/2010 14:50 PESQUISA/Recebido
17/06/2010 14:06 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/06/2010 14:06 SGP2 Registro Inicial
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