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PROJETO DE LEI

PL 260/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS CLASSIFICADOS COMO ESTACIONAMENTO OU QUE DISPONIBILIZEM ESTACIONAMENTO AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4073/2010 (09/11/2010) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-260/2010) (01/12/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 419/2010 (29/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 419/2010 (29/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 09/06/2010, na Sessão Ordinária 150, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 10/06/2010, página 71, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALARME DESCONTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO ISENCAO ISS REDUCAO SISTEMA DE SEGURANCA VIGIA SEGURANCA

Assuntos detalhados
AGENTE DE SEGURANCA CABINE BLINDADA
Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2014 14:57 ADM/Comissão/Vistas
19/09/2014 14:50 ADM/Comissão/Vistas
19/09/2014 14:37 ADM/Comissão/Vistas
19/09/2014 14:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/09/2014 14:23 ADM/Comissão/Vistas
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
26/04/2013 15:53 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
24/04/2013 13:28 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
24/04/2013 13:28 DOCUMENTA/Recebido
23/04/2013 16:35 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
11/01/2013 15:54 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 13:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
30/11/2012 17:54 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2012 17:59 FIN/Recebido
29/11/2012 14:24 ECON/Encaminhado para FIN
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2012 15:34 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/09/2012 14:50 ECON/Comissão/Vistas
05/09/2012 14:47 ECON/Comissão/Vistas
30/08/2012 14:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/08/2012 14:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/08/2012 18:21 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
27/08/2012 12:00 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
06/08/2012 18:00 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/03/2012 16:52 ECON/Relator(a)/
22/03/2012 16:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/03/2012 13:31 ECON/Consultoria/
14/03/2012 13:31 ECON/Consultoria/
08/03/2012 15:40 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/01/2012 18:02 ECON/Relator(a)/
06/10/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 14:10 ECON/Recebido
23/09/2011 18:42 ADM/Encaminhado para ECON
30/09/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/12/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2010 16:00 ADM/Recebido
02/12/2010 14:52 CCJ/Encaminhado para ADM
09/08/2010 12:10 CCJ/Recebido
06/08/2010 10:17 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/06/2010 14:51 PESQUISA/Recebido
17/06/2010 14:06 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/06/2010 14:06 SGP2 Registro Inicial
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