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PROJETO DE LEI

PL 253/2010 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO EM CASAS ATACADISTAS DE CARNES, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 253/2010   PL00253-2010.PDF Principal 1
08/02/2021 DSP 5681/2021 PL 253/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-253/2010) (18/05/2011) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/06/2010, na Sessão Ordinária 150, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 10/06/2010, página 71, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACOUGUE ALIMENTOS CARNE ESTABELECIMENTO COMERCIAL HIGIENE PEIXE PREVENCAO OBRIGATORIEDADE MEDICO VETERINARIO VALIDADE

Assuntos detalhados
ALIMENTO CONGELADO SUINO COMERCIO ATACADISTA CARNE DE AVE FRUTO DO MAR PROCEDENCIA PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL CARNE SECA ALIMENTO CONTAMINADO BACTERIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/04/2011 - SAUDE
Audiência Realizada 03/05/2011 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2011 15:54 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2011 15:54 SGP21/Recebido
21/06/2011 15:19 FIN/Encaminhado para SGP21
21/06/2011 00:00 FIN/SGP.21/A Pedido
24/05/2011 12:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
20/05/2011 16:33 FIN/Recebido
19/05/2011 17:42 SAUDE/Encaminhado para FIN
20/05/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2011 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/12/2010 17:45 SAUDE/Recebido
15/12/2010 15:56 ECON/Encaminhado para SAUDE
15/12/2010 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/12/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/10/2010 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/10/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/09/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/09/2010 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/09/2010 12:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2010 10:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2010 10:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/09/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/09/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 15:10 ECON/Recebido
10/09/2010 13:47 CCJ/Encaminhado para ECON
01/07/2010 17:00 CCJ/Recebido
01/07/2010 16:33 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/06/2010 16:30 PESQUISA/Recebido
14/06/2010 15:56 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
14/06/2010 15:56 SGP2 Registro Inicial
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